Agravo de Petição nº 00258115420175240007
Processo nº 0025811-54.2017.5.24.0007
Relator(a): JOAO MARCELO BALSANELLI
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INADEQUADA. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige observância da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa e da adequada fundamentação. A suspensão da CNH em execução de obrigação de pagar pressupõe elementos concretos de resistência injustificada do devedor ou de ocultação patrimonial destinada a frustrar a execução. A mera insolvência ou o insucesso das medidas ordinárias de execução não autoriza, isoladamente, a imposição de medida limitadora da liberdade individual do executado. Recurso não provido.
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