Recurso Ordinário Trabalhista nº 00249386820255240041
Processo nº 0024938-68.2025.5.24.0041
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso que discute o direito a diferenças salariais decorrentes de suposta alteração de função para o cargo de Fiscal de Prevenção em data anterior à anotada formalmente. 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento da rubrica "Gratificação de Função" nos contracheques de abril e maio de 2024 comprova a assunção das novas atribuições funcionais pelo trabalhador. 3. O pagamento da rubrica "Gratificação de Função" de forma isolada, sem prova de que tal parcela seja exclusiva ou vinculada à função de Fiscal de Prevenção, não caracteriza a alteração funcional pretendida. 4. A cronologia dos pagamentos contradiz a tese autoral, uma vez que a gratificação foi paga em período anterior à alegação de promoção e não consta nos contracheques dos meses em que o exercício da função foi incontroverso. 5. A prova oral não corrobora a alteração funcional alegada, mantendo o autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o art. 818, I, da CLT. 6. Sentença mantida.
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