Recurso Ordinário Trabalhista nº 00244820220245240091

1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - A legitimidade, enquanto pressuposto processual, diz respeito à pertinência subjetiva da pretensão que deve ser aferida abstratamente das afirmações lançadas na peça de ingresso. Enquanto tomadora dos serviços e, portanto, tendo auferido os frutos do labor prestado pelo trabalhador, a tomadora tem legitimidade para responder pela ação, à medida que o autor pugna seja ela responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações descumpridas pela prestadora, na forma da intelecção do entendimento constante da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e nos §§ 5º do art. 5º-A e 7º do art. 10 da Lei 6.019/1974 na redação dada pela Lei 13.429/2017, na redação dada pela Lei 13.429/2017. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - Constatado pelo conjunto probatório que o autor trabalhou nas frentes de lavoura abrangidas pelos serviços contratados pela tomadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária desta, prevista nos arts. 5º-A, § 5º e 7º, 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei 13.429/2017 e no Tema 725 do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, independentemente de culpa in eligendo ou in vigilando. Não comprovado período distinto ou mais restrito de prestação laboral, a responsabilidade abrange as parcelas da condenação relativas ao período da prestação de serviço em benefício da tomadora, nos termos das normas antes mencionadas e no item VI da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE ESTIMATIVA. TESE PREVALENTE Nº 13 DO TRT24 - Os valores atribuídos aos pedidos quantificáveis na petição inicial limitam o montante da condenação, salvo expressa ressalva de que foram arbitrados por estimativa. Ausente essa ressalva e tendo a parte autora apresentado quadro demonstrativo com a quantificação individual dos pedidos, se impõe a observância dos valores indicados na inicial, não se aplicando, no caso concreto, o que recentemente decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF ( ADC 6002). Recurso parcialmente provido.