Recurso Ordinário Trabalhista nº 00250585620245240006
Processo nº 0025058-56.2024.5.24.0006
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. BENEFÍCIO INICIADO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULAS 371 E 440 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. TEMA REPETITIVO 220 - Concedida a aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, com efeitos retroativos, a partir de data compreendida no período de projeção do aviso prévio indenizado, tem-se a suspensão do contrato de trabalho antes da consolidação dos efeitos extintivos, sendo indevido o cancelamento do plano de saúde fornecido durante a contratualidade, nos termos da Súmula 440 e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 220 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. A manutenção do benefício deve ocorrer nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes da suspensão, inclusive quanto à participação financeira da empregada. Recurso parcialmente provido.
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