Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241237620255240007
Processo nº 0024123-76.2025.5.24.0007
Relator(a): JOAO MARCELO BALSANELLI
1ª Turma
TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A submissão de empregado não especializado em segurança ao transporte de valores caracteriza ato ilícito do empregador e gera dano moral indenizável, independentemente da ocorrência de assalto, ameaça concreta ou prova de abalo psicológico. A responsabilidade não se afasta pelo fato de a empresa não atuar no ramo financeiro, nem pela disponibilização de cofre, rastreamento ou outros aparatos de segurança diversos dos previstos em lei. Comprovado o transporte de numerário em valores expressivos durante as rotas de entrega, mantém-se a indenização por dano moral. Valor de R$ 10.000,00 preservado, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se mostrar excessivo ou irrisório. Recursos desprovidos.
Inteiro teor disponível
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