Recurso Ordinário Trabalhista nº 00245517920245240076
Processo nº 0024551-79.2024.5.24.0076
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
1. VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL OU EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA. efeitos - Admitida a prestação de serviços, incumbe ao demandado demonstrar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (arts. 593 do Código Civil e 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT). Não comprovadas as alegadas parceria comercial ou empreitada, e evidenciado que o autor prestava serviços de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, utilizando máquinas do demandado e submetendo-se às ordens deste e do capataz da propriedade rural, mediante remuneração por hora, presentes os pressupostos do vínculo de emprego rural (art. 2º da Lei 5.889/73), sobretudo porque houve o posterior registro do contrato na CTPS do trabalhador, sem alteração substancial nas condições de trabalho anterior. 2. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS - A dispensa de manutenção dos registros de horário prevista no art. 74, § 2º, da Lei Consolidada - CLT, de aplicação ao empregador rural (art. 8º e 769 da Lei Consolidada - CLT) não afasta o ônus processual de impugnação específica da jornada alegada na petição inicial. Não impugnada, e sendo corroborada pela prova oral, mantém-se o deferimento das horas extras com o respectivo adicional e reflexos no curso do contrato de trabalho com os reflexos postulados, porém, deduzidos os valores comprovadamente quitados sob o mesmo título, entendendo-se que tendo sido postulada a condenação em horas extras, o adicional de 50% porque decorrente de imposição constitucional e os reflexos, são meros consectários, compreendidos na causa de pedir e no pedido, que devem ser interpretados com base no previsto no art. 322, § 2º do Código de Processo Civil - CPC e no princípio da boa-fé, sem que isso viole o princípio da congruência. Recursos parcialmente providos.
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