Recurso Ordinário Trabalhista nº 00252085220255240022
Processo nº 0025208-52.2025.5.24.0022
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso ordinário que discute a base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, alegando a reclamante que deveria ser aplicado o Tema 57 do TST, por possuir natureza vinculante. 2. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo nº 57, estabeleceu que é lícita a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas da base de cálculo das comissões, desde que haja previsão contratual expressa. 3. O Tribunal Regional, ao apreciar o IRDR nº 0024156-58.2023.5.24.0000, uniformizou o entendimento de que é válido o ajuste, por meio de cláusula contratual expressa, da base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto, com exclusão de juros e demais encargos financeiros, ainda que a venda tenha sido concluída de forma parcelada. 4. O contrato de trabalho continha previsão expressa de que, em vendas a prazo, os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. 5. A existência de cláusulas padronizadas não implica, por si só, invalidade da pactuação, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. 6. Não houve afronta ao princípio da alteridade ou transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. 7. Recurso obreiro não provido, no particular.
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