Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241255920265240056
Processo nº 0024125-59.2026.5.24.0056
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso ordinário que discute o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de função, alegando o trabalhador que, contratado como pintor, exercia habitualmente atividades de servente e outras tarefas de obra. 2. A questão em discussão consiste em definir se o desempenho de atividades distintas daquelas originalmente contratadas, no âmbito da construção civil, autoriza o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. 3. O acúmulo de funções apto a ensejar acréscimo remuneratório pressupõe o exercício habitual de atribuições qualitativamente distintas, de maior complexidade, responsabilidade ou exigência de qualificação técnica, sem a devida contraprestação. 4. O contrato de trabalho prevê a execução de todas as tarefas compreendidas ou atinentes ao cargo para o qual houve a admissão. 5. A prova oral demonstra que as atividades exercidas pelo reclamante são compatíveis com a sua condição pessoal e inserem-se no conjunto de tarefas correlatas à construção civil, inserindo-se no exercício regular do jus variandi do empregador. 6. A ausência de demonstração de que as novas tarefas exigiam maior qualificação técnica ou responsabilidade afasta a pretensão de acúmulo de função. 7. Recurso obreiro não provido, no particular.
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