Agravo de Petição nº 00244177620215240005
Processo nº 0024417-76.2021.5.24.0005
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA POR DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE À PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO . O Tema 1.232 do STF não constitui óbice genérico à desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois disciplina especificamente a inclusão de empresas integrantes de grupo econômico na fase de execução, ressalvadas as hipóteses de abuso da personalidade jurídica. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 3. A frustração das diligências executivas e o mero inadimplemento da obrigação não autorizam, isoladamente, o redirecionamento da execução contra pessoa jurídica por dívida pessoal de sócio. 4. O redirecionamento da execução à sociedade empresária depende da demonstração de que o sócio executado utiliza a pessoa jurídica para ocultar ou desviar seu patrimônio pessoal, mediante abuso da personalidade jurídica.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.