Recurso Ordinário Trabalhista nº 00258307920255240007
Processo nº 0025830-79.2025.5.24.0007
Relator(a): JOAO MARCELO BALSANELLI
1ª Turma
PRÊMIO POR DESEMPENHO. PROGRAMAS PREMIAÇÃO CAIXA E SUPER CAIXA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. A parcela instituída por novo regulamento, cujo pagamento depende cumulativamente da superação de gatilhos comerciais, classificação mínima, indicadores qualitativos e critérios de sustentabilidade, enquadra-se como prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado, nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que paga habitualmente e em dinheiro. A sucessão do programa anterior não implica identidade jurídica entre as vantagens quando modificados o fato gerador, os critérios de habilitação e a forma de cálculo. Ausente demonstração de redução remuneratória global, não se caracteriza alteração contratual lesiva prevista no art. 468 da CLT. Recurso não provido.
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