Recurso Ordinário Trabalhista nº 00253443020245240072

1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Nos termos do art. 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será concedido o benefício da gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, não sendo suficiente, todavia, em relação às pessoas jurídicas, a mera declaração de hipossuficiência, sendo exigido, nesse caso, efetiva prova da condição de incapacidade econômico-financeira (item II da Súmula 463 do TST). Não tendo a parte comprovado a ausência de condições de arcar com as despesas do processo, pois exibiu balanço patrimonial não contemporâneo à data de apresentação do recurso, indevida a concessão do benefício da gratuidade à primeira demandada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MADEIRA - Em que pese existir no contrato firmado entre a prestadora e tomadora em autêntica terceirização, sendo revogado o entendimento anteriormente adotado por esta Corte quanto a matéria, e com ressalva de entendimento do Relator, aplica-se, em obséquio ao que previsto no art. 926 do Código de Processo Civil, o que esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no precedente vinculante contido no julgamento do Proc. RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 ). 3. DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, QUE DEVE SER ACOLHIDO, EM OBSÉQUIO AO QUE PREVISTO NOS ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - A comprovação de habitual jornada extenuante, inclusive com prorrogações, como a revelada no caso concreto, na prática, afeta o exercício de direitos fundamentais, como direito à segurança e à saúde do trabalhador impedindo-o do convívio familiar e social podendo, inclusive, ser causa de acidentes, violando, assim, o princípio fundante de todo o ordenamento jurídico, da dignidade da pessoa humana, tendo-se, como consequência, a efetiva configuração do ato ilícito, a ensejar a reparação por dano existencial, nos termos de entendimento esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, entre outros, no julgamento proferido no Proc. Nº TST-RR-20813-45.2016.5.04.0812 - 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balaseiro e por esta Turma, constituindo a indenização fator de inibição e de repetição da conduta danosa. Incumbe, pois, ao Judiciário, intérprete último dos preceitos constitucionais e asseguramento dos direitos fundamentais, lhes conferir um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa da Constituição, especialmente quando se trata de direitos de natureza fundamental como a segurança e a saúde do trabalhador, bens que integram a dignidade humana e que antecedem ao ingresso do empregado em uma organização produtiva, e são afetados por uma jornada exaustiva se não extenuante, como a comprovada no caso concreto. Devida, assim, a indenização postulada a ser arbitrada com base nas balizas constantes do art. 944 do Código Civil e o critério da proporcionalidade. Precedentes: Proc. nº 0024369-75.2023.5.24.0061 - ROT. 2ª Turma. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho. Julgto.7.5.2025 e Proc. nº 0024002-49.2024.5.24.0406 - ROT. 2ª T. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho. Julgamento 25.02.2025, e na jurisprudência da Corte IDH sobre o tema segurança e saúde do trabalhador. Recursos parcialmente providos.