Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241524620255240066
Processo nº 0024152-46.2025.5.24.0066
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS. PREPARO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. TEMA 41 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. COMPENSAÇÃO SEMANAL DO SÁBADO. ART. 59, § 6º, DA CLT . O recolhimento das custas e do depósito recursal por terceiro aproveita ao recorrente, observados os requisitos e prazos legais. Validada a prova documental da jornada, os mesmos controles devem ser considerados integralmente, inclusive quanto ao regime pelo qual a nona hora de segunda a quinta-feira compensa a ausência de labor aos sábados, perfazendo 44 horas semanais. Após a Lei 13.467/2017, admite-se compensação no mesmo mês por ajuste individual tácito ou escrito. Devidas apenas as diferenças correspondentes ao labor efetivamente excedente aos limites do regime e à 44ª hora semanal, com dedução dos valores pagos. FERIADO. FOLGA COMPENSATÓRIA COMPROVADA. SÚMULA 146 DO TST . Demonstrados documentalmente o ajuste prévio e a fruição de folga compensatória, é indevido o pagamento em dobro. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS E REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. PROVA INSUFICIENTE . Ausente demonstração segura de conduta reiteradamente humilhante ou persecutória, mantém-se a improcedência da pretensão indenizatória.
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