Recurso Ordinário Trabalhista nº 00253001520245240006

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA LEI CONSOLIDADA - CLT. SUPERVISOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONVOCAÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INVEROSSÍMEIS - O enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, inciso II, da Lei Consolidada - CLT exige o efetivo exercício de poderes de gestão, não bastando a denominação atribuída ao cargo ou cláusula contratual que o qualifique nessa condição e exclua o controle de jornada. Não demonstrados poderes de gestão, representação ou disciplinares pelo empregado, e reconhecida, ainda, a confissão ficta da empregadora pelo desconhecimento dos fatos pela preposta, não é possível enquadrá-lo na aludida norma. Ausentes os controles de ponto e considerando a ficta confessio pelo desconhecimento da preposta quanto aos fatos alegados na exordial, presume-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, nos termos do entendimento contido na Súmula 338, inciso I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e art. 843, §1º da Lei Consolidada - CLT, inclusive quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada, quando inexistente prova suficiente em sentido contrário. Diversamente, a confissão ficta não conduz ao acolhimento de alegações genéricas e inverossímeis quanto as convocações extraordinárias em regime de plantão, especialmente se a jornada narrada resultaria, em determinados dias, em labor próximo de vinte e quatro horas e não encontra correspondência na prova oral. 2. SOBREAVISO. ART. 244, § 2º, CONSOLIDADO. REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE PROVA - A caracterização do regime de sobreaviso pressupõe a demonstração de que o empregado, durante o período de descanso, permanecia submetido ao controle do empregador em regime de plantão ou equivalente, aguardando eventual convocação para o trabalho. Não demonstrada a submissão a efetivo regime de disponibilidade e ausente prova quanto aos alegados plantões, não há cogitar de sobreaviso. 3. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ART. 2º DA LEI CONSOLIDADA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS - Os riscos e custos inerentes à atividade econômica incumbem ao empregador, sendo indevida a transferência ao trabalhador (art. 2º, consolidado). Demonstrado, contudo, que houve pagamento ajustado pela utilização do veículo próprio e posterior disponibilização de automóvel pertencente à empregadora, incumbe ao empregado comprovar eventual insuficiência dos valores recebidos e a existência de despesas suportadas sem ressarcimento. Ausentes elementos objetivos capazes de demonstrar diferenças, mantém-se a rejeição do pedido. Recursos improvidos.