APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08017789120244058103
Processo nº 0801778-91.2024.4.05.8103
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CIÊNCIA SIMULTÂNEA DA CONCESSÃO E CESSAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO PROCEDIMENTAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que manteve sentença concessiva de segurança. O impetrante objetiva o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 30 dias para possibilitar requerimento administrativo de prorrogação, visto que a comunicação do deferimento do benefício ocorreu na mesma data fixada para sua cessação (DCB).
2. A questão consiste em verificar: a) se há coisa julgada material em relação a anterior ação ordinária de restabelecimento julgada improcedente por ausência de incapacidade; b) se a ciência simultânea da concessão e cessação configura vício procedimental que autoriza a reativação judicial temporária para fins de prorrogação.
3. Inexistência de coisa julgada material, pois a causa de pedir no mandado de segurança é estritamente procedimental (vício na notificação e supressão de prazo), diversamente da ação ordinária que discutiu o mérito da incapacidade laborativa;
4. O segurado tem o direito regulamentar de postular a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a DCB (Art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 e Art. 339, § 3º, da IN 128/2022/INSS);
5. A notificação do resultado pericial administrativo no mesmo dia do término do benefício impede o exercício desse direito procedimental, violando o devido processo legal e o contraditório;
6. Mostra-se correta a determinação de restabelecimento por 30 dias para oportunizar o protocolo administrativo, independentemente da tese de "perícia de saída" invocada pela autarquia.
7. Agravo interno desprovido.
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