APELAÇÃO CÍVEL nº 08019124620234058300

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1.102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo Autor em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício do Particular, devendo aplicar a regra permanente prevista no art. 29, Inciso I, da Lei n. 8.213/1991, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Houve condenação do Ente Público ao pagamento das diferenças vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, e atualizadas monetariamente pelo INPC até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir de 08 de dezembro de 2021, data de vigência da EC n. 113/2021, deverá incidir apenas a Taxa SELIC (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da citada Emenda Constitucional. Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, para cada polo da relação processual, obedecendo-se à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora. 2. O INSS alega: a) a continuidade da suspensão do processo até julgamento final e publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal - STF do Tema 1.102., eis que, como não houve o trânsito em julgado, não há como falar em estabilização das relações Jurídicas e a respectiva formação do precedente se ainda não é possível precisar, em definitivo, os estritos termos do direito declarado na decisão, além da falta de Sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda; b) a necessidade de apresentação de cálculos com simulação da revisão e alteração da RMI, para comprovar o resultado útil do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC; c) a ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema n. 1.102 (ausência da publicação integral do Acórdão e das características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito); d) que ..." em observância ao princípio processual da concentração da defesa em contestação e, já que o tema ainda não está exaustivamente definido pelo STF, reitera a Autarquia as mesmas razões jurídicas que sempre a fez rechaçar o acolhimento da tese da vida toda, quais sejam:" 1) Da impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; 2) Inexistência de regra de transição mais gravosa; 3) Exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; 4) Impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício no caso em apreço; 5) A correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; 6) Observância ao princípio da contrapartida; 7) Da ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; 8) Risco da possibilidade de aplicação da tese da "revisão da vida toda" a todos os RPPS`s; 9) Da ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de transição; 10) Da Impossibilidade Jurídica de Partição dos Critérios Legais de Cálculo da Renda dos Benefícios. 3. O Autor pede a reforma da Sentença, alegando, em síntese, a desnecessidade de prévio Requerimento Administrativo, tendo em vista que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deve conceder o melhor benefício ao segurado, bem assim quando o entendimento consolidado do INSS é contrário à pretensão do interessado, de acordo com o entendimento firmado no precedente do SupremoTribunal Federal - STF no julgamento de Repercussão Geral do RE 631.240 (Tema 350). Aduz que não houve sucumbência recíproca, uma vez que não houve pedido autoral para que fosse desconsiderada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 4. O entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de Repercussão Geral (Tema 350), é no sentido de que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." 5 . O Superior Tribunal de Justiça - STJ já sedimentou o seu entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.554.596/SC (Tema 999), no qual foi firmada a seguinte Tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." 6. A Vice-Presidência da Corte Superior admitiu Recurso Extraordinário e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria em todo o Território Nacional. 7. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 1.276.977/DF, em 1º/12/2022, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.102), consolidou a Tese de que: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável . " 8. Não merece guarida quanto à irresignação do INSS no que reclama a continuidade da suspensão do processo, eis que, como não houve o trânsito em julgado, não há como falar em estabilização das relações Jurídicas e a respectiva formação do precedente se ainda não é possível precisar, em definitivo, os estritos termos do direito declarado na decisão. Para tanto, revela-se oportuno observar posicionamento da Corte Superior a respeito, "verbis": (...) III - Ademais, é pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento. IV - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração". (STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado: 16/10/2018, DJe de 24/10/2018). 9. Particular que faz jus à revisão do seu Benefício Previdenciário, para que seja aplicada a regra a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99, desde que mais favorável, consoante determinado na Sentença. 10. Autor apresentou junto à inicial cálculo de revisão da RMI (Id. 4058300.25398724), demonstrando que a revisão lhe é mais benéfica. 11. O Particular requereu que o pagamento das diferenças dos valores retroativos seja observada a prescrição quinquenal, e não que esta fosse desconsiderada. Sucumbência recíproca não configurada. 12. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS improvida. Condenação da Autarquia Recorrente no pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação do Autor provida para afastar a sucumbência recíproca e, por consequência, a condenação em honorários sucumbenciais. ota