Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0817287-24.2022.4.05.8300 · 3ª Vara Federal · julgado em 01/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0817287-24.2022.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
