Apelação Cível nº 08015565120234058300

PJE 0801556-51.2023.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para: i) reconhecer o direito do postulante à revisão de seu benefício previdenciário, de forma que a RMI considere todo o período contributivo, aqui incluídas as contribuições anteriores a julho de 1994 reconhecidas pelo INSS, tal como previsto no art. 29 da Lei 8.213/1991, afastando-se, por conseguinte, a regra de transição preconizada no art. 3º da Lei 9.876/199 9; ii ) determinar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação de correção monetária com base no INPC e os juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, porém, a taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação para cada uma das partes, observada a Súmula 111 do STJ e suspensa a exigibilidade da parcela que compete à parte autora, por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões, sustenta o INSS, em síntese, que: a) o processo deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado do RE 1.276.977, sem o qual a autarquia previdenciária fica impossibilitada de elaborar sistema de cálculo administrativo que considere as contribuições anteriores à julho de 1994; b) deve a parte autora apresentar cálculos aptos a demonstrar que, na eventualidade de procedência do pedido de revisão formulado na peça inicial, haverá efetivo aumento de seu salário de benefício, sob pena de se configurar ausente o interesse processual. Por fim, invoca diversos argumentos de mérito contrários às teses firmadas pelo STJ e pelo STF. 3. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação consiste em definir qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. A sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, in verbis : Calha ressaltar, inicialmente, que o exame da presente demanda se restringirá ao direito à revisão do benefício previdenciário, considerando contribuições anteriores a julho de 1994, não se discutindo comprovação de períodos anteriores a julho de 1994 porventura não reconhecidos pelo INSS. Dessarte, eventual divergência acerca da comprovação do período contributivo deverá ser objeto de ação autônoma. Como cediço, a matéria controvertida foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento sobre o Tema de Repercussão Geral n.º 1.102, proferido em dezembro de 2022. Logo, não mais se justifica o sobrestamento do feito, mostrando-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado, porquanto devidamente fixada a respectiva tese. Mais a mais, o processo se encontra maduro para julgamento, eis os elementos de convicção amealhados demonstrarem ter sido o benefício deferido na vigência da Lei n.º 9.876/99, com recolhimento de contribuições anteriores a julho de 1994. Ressalte-se que, no atual estágio do feito, revela-se desnecessária a elaboração de planilha de cálculos, providência que se mostrará mais útil no momento do cumprimento de sentença. No atinente à prejudicial de decadência, não está caracterizada, vez que não ultrapassado o prazo decenal, estabelecendo-se como termo inicial o pagamento da primeira prestação do benefício. Quanto à prescrição quinquenal, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. Na matéria de fundo, consoante sobredito, o STF se pronunciou sobre a matéria em debate, ao apreciar o Tema n.º 1.1023, ocasião em que fixada seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Dessa forma, o desenlace da controvérsia não demanda maiores ponderações, haja vista a existência de precedente vinculante. Assim, porque no caso concreto a parte demandante demonstrou haver sido o benefício concedido (26.09.2017) antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (12/11/19), existindo período contributivo anterior a julho de 1994, a procedência do pleito deduzido na inicial é medida de rigor. Ressalte-se, a responsabilidade pela verba de sucumbência deve ser definida pelo princípio da causalidade (art. 85, CPC), razão pela qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com o ônus da sucumbência. No presente caso, a parte autora não comprovou haver solicitado, no âmbito administrativo, a revisão de seu benefício, e, por outro lado, o próprio direito à revisão do benefício previdenciário era incerto até a decisão do STF sobre a matéria, razão pela qual tanto a parte autora quanto o réu deram causa em parte ao ajuizamento da presente ação. Ademais, restou reconhecida a prescrição quinquenal na presente sentença, o que, de igual modo, não confere a parte autora o acolhimento integral de sua pretensão, configurando-se a sucumbência recíproca. No tocante à tutela de evidência, indefiro-a por não restar preenchido o requisito previsto no inciso II do art. 311 do CPC, porquanto, embora exista tese firmada pelo STF em julgamento de casos repetitivos (RE nº 1.276.977, Tema 1102), somente será possível confirmar se a regra permanente é, de fato, mais favorável à parte demandante na fase de cumprimento da sentença, quando, após a juntadas dos documentos comprobatórios dos salários de contribuição do período anterior a julho de 1994, e a feitura dos cálculos de liquidação da sentença, for possível comprovar tal condição mais favorável à parte autora. 5. Inicialmente, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ ou pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 6. Ademais, quanto à suposta inexistência de interesse processual, conforme argumentado na instância de origem, a apresentação de planilhas de cálculo por parte do demandante se afigura mais conveniente em sede de liquidação de sentença. 7. Na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido ao demandante ([documento suprimido], DIB 12/02/2015), o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 8. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelarmais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 ( REsp 1.554.596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 9. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1973, conforme CNIS trazido aos autos, momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 10. Impõe-se, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 11. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 18/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/07/2021. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. mbf