Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 16/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Calculado de 83.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0804230-05.2018.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIS 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir
EMENTA
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À
LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II
DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP
1554596/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTIC
