APELAÇÃO CÍVEL nº 08042300520184058000
Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da
nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, da Lei 9.876/99,
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1554596/SC, não se insere em nenhuma
das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à
rediscussão do mérito.
3. Já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação,
não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a
Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na
qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o
caso.
4. Embargos de declaração improvidos.
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