APELAÇÃO CÍVEL nº 08042300520184058000
Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA
EMENTA
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À
LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II
DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP
1554596/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO À
APELAÇÃO.
I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei
9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em março/2016, pretende alterar o cálculo de sua
RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição
transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma.
II - De início, quanto ao sobrestamento dos feitos que versem sobre a questão, destaque-se que inexiste
risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de
sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial/extraordinário, onde existe,
inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução
dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte,
caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado.
III - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1554596/SC, em sede
de recursos repetitivos, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
11/12/2019, DJe 17/12/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II
da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição
contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência
Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".
IV - Assim sendo, merece acolhimento a pretensão da apelante de aplicação da lei nova (art. 29, I e II da
Lei 8.213/1991), ao invés da transitória (art. 3o. da Lei 9.876/1999).
V - Apelação a que se dá provimento.
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