Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0806294-64.2023.4.05.8500 · 3ª Vara Federal · julgado em 23/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Calculado de 83.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0806294-64.2023.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO. RECONHECIMENTO LIMITADO AO PERÍODO POSTULADO NA EXORDIAL. PROVIMENTO EM PARTE.
Apelação do INSS de sentença que JULGOU PROCEDENT
