APELAÇÃO CÍVEL nº 08062946420234058500

EMENTA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO. RECONHECIMENTO LIMITADO AO PERÍODO POSTULADO NA EXORDIAL. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação do INSS de sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer, como especial, o período laborado pela autora, na FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA (04/01/1993 a 10/12/2021) e determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/04/2022, devendo o INSS aplicar o cálculo mais vantajoso. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) até 8/12/2021, a partir de quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ), deixando de condenar o réu ao pagamento das custas, em face da isenção legal (art. 46 da LOJF). Argumenta o apelante que as atividades-meio em ambientes hospitalares ou afins, não possuem previsão de enquadramento por categoria profissional, como é o caso da postulante. Afirma que não ficou comprovada a efetiva exposição aos agentes biológicos, por meio dos documentos técnicos exigidos pela legislação (PPP e LTCAT), de forma habitual e permanente. Aduz que, em que pese a atividade profissional de técnico/operador de raios X estar sempre prevista de forma exemplificativa dentre aquelas com exposição a radiações ionizantes, a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a superação de limites de tolerância. Alega que a empresa não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, no período controvertido, havendo exigência da assinatura deste profissional no LTCAT. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia que o Juízo determine que a postulante se afaste imediatamente das referidas atividades ou operações, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF). Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se pleiteia o reconhecimento do período especial trabalhado na FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL CIRURGIA, de 01/01/1993 a 12/11/2019 (fator 1,20). Observa-se, consultando os autos administrativos juntados, que o INSS reconheceu um tempo de contribuição total da autora de 23 anos, 02 meses e 16 dias. A autarquia previdenciária só reconheceu o tempo especial laborado na Unidade Cardiológica de Sergipe, entre 16/01/1999 e 31/05/2019 (id: 1537879, fl. 31). O ponto controvertido da demanda está na atividade desempenhada na FUNDACAO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, no período de 04/01/1993 a 12/11/2019, onde a autora trabalhou no setor de Raio X. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 664335-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. No caso, constata-se pelo PPP trazido, que a postulante trabalhou na FUNDACAO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, no período de 04/01/1993 a 10/12/2021, exercendo as atividades de Agente Administrativo, Operador de Câmara Escura e Técnico em Radiologia, no Setor de Raio X. Em todas essas atividades ficou atestada a exposição direta ao paciente interno e externo e seus acompanhantes, sujeita e exposta a vírus, bactérias, bacilos e fungos, além de exposição a radiações Ionizantes, sem o uso de EPI eficaz. Esse Órgão Julgador já decidiu, quanto aos agentes biológicos, que: "O documento em questão atesta a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), no desempenho de trabalho no cargo de Perito Médico Previdenciário, conforme o código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Pode-se concluir, assim, que a função era exercida em ambiente de risco biológico, por conter agentes causadores de patologias diversas, inclusive doenças endêmicas, contra os quais o corpo humano não possui imunidade adquirida, seja por vacinas seja por contato prévio. De outro lado, ao se analisar a exposição a agentes biológicos, não se mostra necessário que isso ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, o que, a meu ver, é suficiente para satisfazer os conceitos de habitualidade e permanência". (PROCESSO: 08175691720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2025). No que diz respeito à radiação ionizante, sua análise qualitativa e seu potencial cancerígeno, já se posicionou este Órgão Julgador da seguinte forma: "Eficácia de EPC/EPI: a presença desses equipamentos não afasta o reconhecimento das condições especiais, visto que a jurisprudência consolidada entende que, para agentes cancerígenos como radiação ionizante, a eficácia do EPI não descaracteriza a exposição nociva". Precedente: PROCESSO: 08010088020244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2024. Ademais, o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e a veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, requisito este preenchido no presente feito. Precedente: PROCESSO: 08105055520234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025. Assim, atestado o labor da autora em contato com agentes nocivos, sem o uso de EPI eficaz, deve ser reconhecido o trabalho insalubre prestado na FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA. Contudo, o tempo especial fica limitado à data de 01/01/1993 a 12/11/2019, visto que este foi o lapso especial expressamente requerido na exordial. Quanto ao pedido subsidiário, registre-se que a vedação de permanência do segurado nas atividades consideradas especiais decorre da própria lei, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91, não havendo necessidade de condicionamento do Juízo. Precedentes: Processos 0800063-89.2021.4.05.8306, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 17/2/2022; 0802652-88.2020.4.05.8500, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 9/9/2021 e Processo 08069848220214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/3/2023. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para excluir o período especial entre 13/11/2019 e 10/12/2021, ficando mantida a concessão do benefício postulado. [09]