Jurisprudência sobre Reforço de Penhora
37 decisões públicas tratam de Reforço de Penhora — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Reforço de Penhora
Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Reforço de Penhora
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10010042220265020371
Processo nº 1001004-22.2026.5.02.0371
1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Atos executórios · Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora no Rosto dos Autos · Reforço de Penhora · Substituição de Penhora · Penhora de Salário / Proventos · Avaliação / Reava
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00024777020155020072
Processo nº 0002477-70.2015.5.02.0072
4ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010129320105020462
Processo nº 0001012-93.2010.5.02.0462
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Honorários Advocatícios · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Juros · Correção Monetária · Citação · Intimação / Notificação · Depoimento · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Remessa Necessária · Custas / Emolumentos · Imposto de Renda · Ordem de Pre
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001090620215020252
Processo nº 1000109-06.2021.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Reforço de Penhora · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Diferenças por Desvio de Função · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Antecipação de Tutela / Tutela Especí
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00009731320115020252
Processo nº 0000973-13.2011.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Depoimento · Reforço de Penhora · Contribuição Sindical · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Controle de Jornada · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cartão de Ponto · Adicional de Hora
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008830520145020024
Processo nº 0000883-05.2014.5.02.0024
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Juros · Correção Monetária · Obrigação de Dar · Avaliação / Reavaliação · Custas / Emolumentos · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Imposto de Renda · Ordem de Preferência · Penhora no Rosto dos Autos · Penhora Online / BACEN JUD · Reforço de Penhora · Substituição de Penho
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10005797120205020252
Processo nº 1000579-71.2020.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Reforço de Penhora · Responsabilidade · Responsabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Restituição/Indenização de Despesas · Sa
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008598220155020301
Processo nº 0000859-82.2015.5.02.0301
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014808720125020009
Processo nº 0001480-87.2012.5.02.0009
SDI-7 - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Prev
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005805620205020252
Processo nº 1000580-56.2020.5.02.0252
SDI-4 - Cadeira 7
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Reforço de Penhora · Responsabilidade · Responsabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Restituição/Indenização de Despesas · Sa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10005205920155020252
Processo nº 1000520-59.2015.5.02.0252
Órgão Especial - Cadeira 13
Reforço de Penhora · Horas Extras · Reflexos · Outras Relações de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10020504820245020005
Processo nº 1002050-48.2024.5.02.0005
5ª Vara do Trabalho de São Paulo
Competência da Justiça do Trabalho · Prevenção · Arrematação · Reforço de Penhora · Chamamento ao Processo · Denunciação da Lide
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00020793820125020005
Processo nº 0002079-38.2012.5.02.0005
SDI-7 - Cadeira 9
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006756520155020251
Processo nº 1000675-65.2015.5.02.0251
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58
Reforço de Penhora · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Supressão/Redução de Horas Extra
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001583720155020038
Processo nº 0000158-37.2015.5.02.0038
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Capacidade Processual · Procuração · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliaçã
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001383320155020301
Processo nº 0000138-33.2015.5.02.0301
SDI-7 - Cadeira 2
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005147420125020252
Processo nº 0000514-74.2012.5.02.0252
SDI-5 - Cadeira 10
Reforço de Penhora · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Assiduidade · Desconto Assistencial · Desconto Sindical · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Prop
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00100863720235150113
Processo nº 0010086-37.2023.5.15.0113
Gabinete da Presidencia
Reforço de Penhora · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004686920235020321
Processo nº 1000468-69.2023.5.02.0321
SDI-3 - Cadeira 9
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Execução de Título Extrajudicial · Obrigação de Dar · Peticionamento Eletrônico · Pressupostos Processuais · Protesto de Crédito Trabalhista · Ritos · Ad
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00027279820145020085
Processo nº 0002727-98.2014.5.02.0085
SDI-5 - Cadeira 10
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação /
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00014654120115020434
Processo nº 0001465-41.2011.5.02.0434
SDI-3 - Cadeira 7
Avaliação / Reavaliação · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Reforço de Penhora
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00017837120105020462
Processo nº 0001783-71.2010.5.02.0462
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Assistência Judiciária Gratuita · Capacidade Processual · Procuração · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Levantamento de Valor · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária · Juros · Taxa SELIC · Antecipação de Tutela /
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10022607420155020471
Processo nº 1002260-74.2015.5.02.0471
SDI-6 - Cadeira 7
Adicional de Periculosidade · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Depositário In
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011079120175200005
Processo nº 0001107-91.2017.5.20.0005
Gabinete da Presidencia
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT · Sócio/Acionista · Multa de 40% do FGTS · Reforço de Penhora · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · FGTS · Proporcional · Multa Prevista
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005917820225020361
Processo nº 1000591-78.2022.5.02.0361
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Convencional · FGTS · Contribuição Sindical · Reflexos · Fé
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00029415020145020001
Processo nº 0002941-50.2014.5.02.0001
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005144720205020003
Processo nº 1000514-47.2020.5.02.0003
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00013339320105020312
Processo nº 0001333-93.2010.5.02.0312
SDI-7 - Cadeira 9
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adi
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00024612920145020080
Processo nº 0002461-29.2014.5.02.0080
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · I
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004715820175020313
Processo nº 1000471-58.2017.5.02.0313
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 33
Contratuais · Multa Convencional · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Reforço de Penhora
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015792220105020302
Processo nº 0001579-22.2010.5.02.0302
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Avaliação / Reavaliação · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Bem de Família · Bem Público · Instrumentos de Trabalho · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Ordem de Preferência · Penhora no Rosto dos Autos · Penhora Online / BACEN JUD · Reforço de Penhor
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011866820145020040
Processo nº 0001186-68.2014.5.02.0040
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017642420145020010
Processo nº 0001764-24.2014.5.02.0010
Órgão Especial - Cadeira 4
Imissão na Posse · Valor da Causa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Custas / Emolumentos · Extinção da Execução · Excesso de Penhora · Base de Cálculo · Intimação / Notificação · Penhora Online / BACEN JUD · Sequestro de Verbas Públicas · Execução Previdenc
- TRT2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10010120920205020371
Processo nº 1001012-09.2020.5.02.0371
1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Execução Provisória · Execução de Título Extrajudicial · Fase de Execução · Juros de Mora · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora no Rosto dos Autos · Processo do Trabalho · Preclusão / Coisa Julgada · Reforço de Penhora
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016527720155020056
Processo nº 0001652-77.2015.5.02.0056
SDI-8 - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Pre
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006218420135010261
Processo nº 0000621-84.2013.5.01.0261
1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratação em Período Eleitoral · Férias Proporcionais · Penhora no Rosto dos Autos · Outras Relações de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Adicional de Transferência · Anistia ·
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