Jurisprudência sobre Moradia
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Moradia — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Moradia
- TRT18Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00000912620265180011
Processo nº 0000091-26.2026.5.18.0011
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Moradia
- TRT4Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00206378320255040381
Processo nº 0020637-83.2025.5.04.0381
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Moradia · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRT15Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 00109632920265150094
Processo nº 0010963-29.2026.5.15.0094
7ª Vara do Trabalho de Campinas
Moradia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10462294420254013400
Processo nº 1046229-44.2025.4.01.3400
Gabinete 05
Soldo Legal e Ajustado · Moradia
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10900321420244013400
Processo nº 1090032-14.2024.4.01.3400
Gabinete 25
Concessão · Moradia
- TRT24Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00245720620265240005
Processo nº 0024572-06.2026.5.24.0005
5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Moradia
- TJSPMandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 10006235620268260642
Processo nº 1000623-56.2026.8.26.0642
01 CUMULATIVA DE UBATUBA
Moradia
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002042720255220003
Processo nº 0000204-27.2025.5.22.0003
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Moradia · COVID-19 · Gratificação · Aviso Prévio
- TRT13Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004166320265130003
Processo nº 0000416-63.2026.5.13.0003
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Moradia
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00049636420264050000
Processo nº 0004963-64.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Moradia · Vícios de Construção
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00127533420255150013
Processo nº 0012753-34.2025.5.15.0013
Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC
Moradia
- TRF6Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 60210527920264063800
Processo nº 6021052-79.2026.4.06.3800
5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Moradia
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07128016720238020001
Processo nº 0712801-67.2023.8.02.0001
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Moradia
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10020161220255020402
Processo nº 1002016-12.2025.5.02.0402
SDI-1 - Cadeira 2
Moradia
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200864820225040401
Processo nº 0020086-48.2022.5.04.0401
Gabinete da Presidencia
Adicional de Horas Extras · Moradia · Gratificação · Bancários · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cheque Rancho - Integração · Assédio Moral
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00054835120228190061
Processo nº 0005483-51.2022.8.19.0061
QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 7 C�MARA C�VEL
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Moradia
- TRF5Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasProcedenteCumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 08113953720224058300
Processo nº 0811395-37.2022.4.05.8300
3ª Vara Federal
Moradia · Auxílio-Alimentação
- TRT18Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002667520265180122
Processo nº 0000266-75.2026.5.18.0122
Itumbiara - 02a Vara
Moradia
- TRT6Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002977620265060010
Processo nº 0000297-76.2026.5.06.0010
RECIFE - 10A VARA
Moradia · Tutela de Urgência · Impenhorabilidade · Suspensão da Execução
- TRT6Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002517620265060143
Processo nº 0000251-76.2026.5.06.0143
JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA
Pessoa Idosa · Moradia · Nulidade - Impedimento · Cerceamento de Defesa
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14041320320268120000
Processo nº 1404132-03.2026.8.12.0000
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Moradia
- TRT14Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001157420265140008
Processo nº 0000115-74.2026.5.14.0008
8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Pessoa Idosa · Moradia
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000698220255230101
Processo nº 0000069-82.2025.5.23.0101
Gabinete da Presidencia
Compensação de Jornada · Adicional de Insalubridade · Moradia · Intervalo Intrajornada · Tutela de Urgência · Reflexos
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002706220265050191
Processo nº 0000270-62.2026.5.05.0191
1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Moradia
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50801511920254025101
Processo nº 5080151-19.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Moradia
- TRT4Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00201536420265040371
Processo nº 0020153-64.2026.5.04.0371
1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
Moradia
- TRT6Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001779420265060022
Processo nº 0000177-94.2026.5.06.0022
RECIFE - 22A VARA
Moradia
- TRT10Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002094820265100003
Processo nº 0000209-48.2026.5.10.0003
2A VT DE TAGUATINGA
Moradia
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001568920265230008
Processo nº 0000156-89.2026.5.23.0008
8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Moradia
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002013920265230026
Processo nº 0000201-39.2026.5.23.0026
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
Moradia
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001681620265230037
Processo nº 0000168-16.2026.5.23.0037
2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
Moradia
- TRT14Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000660920265140404
Processo nº 0000066-09.2026.5.14.0404
4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
Moradia · Impenhorabilidade · Bem de Família
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10002042420268110102
Processo nº 1000204-24.2026.8.11.0102
Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Moradia · Sistema Único de Saúde (SUS)
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004794420255180081
Processo nº 0000479-44.2025.5.18.0081
Gab, do Desemb, Mario Sergio Bottazzo
Moradia · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001130820265050024
Processo nº 0000113-08.2026.5.05.0024
24ª Vara do Trabalho de Salvador
Moradia
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001181220265050030
Processo nº 0000118-12.2026.5.05.0030
30ª Vara do Trabalho de Salvador
Moradia
- TJCEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30036912120268060000
Processo nº 3003691-21.2026.8.06.0000
GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Efeito Suspensivo a Recurso · Moradia · Acessão
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100561120255150055
Processo nº 0010056-11.2025.5.15.0055
Gabinete da Presidencia
Bem de Família · Moradia
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001131320265230022
Processo nº 0000113-13.2026.5.23.0022
2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Moradia · Impenhorabilidade
- TJSEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 00041929520268250000
Processo nº 0004192-95.2026.8.25.0000
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Moradia · Liminar · Efeito Suspensivo a Recurso · Efeitos · Imissão
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001727620265220006
Processo nº 0000172-76.2026.5.22.0006
6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Pessoa Idosa · Moradia
- TRT4Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 00200836620265040009
Processo nº 0020083-66.2026.5.04.0009
9ª Porto Alegre
Moradia · Sentença de Recusa da Homologação · Cerceamento de Defesa · Nulidade
- TRT7Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000973620265070012
Processo nº 0000097-36.2026.5.07.0012
12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Moradia
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000495820265050004
Processo nº 0000049-58.2026.5.05.0004
4ª Vara do Trabalho de Salvador
Moradia
- TRT10Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00005006720255100105
Processo nº 0000500-67.2025.5.10.0105
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Moradia
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00001008220265180012
Processo nº 0000100-82.2026.5.18.0012
Goiânia - 12a Vara
Moradia
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000999720265180012
Processo nº 0000099-97.2026.5.18.0012
Goiânia - 12a Vara
Moradia
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000981520265180012
Processo nº 0000098-15.2026.5.18.0012
Goiânia - 12a Vara
Moradia
- TRT20Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000467120265200009
Processo nº 0000046-71.2026.5.20.0009
9ª Vara do Trabalho de Aracaju
Moradia · Avaliação / Reavaliação
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000274020265050023
Processo nº 0000027-40.2026.5.05.0023
23ª Vara do Trabalho de Salvador
Moradia
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000244320265050037
Processo nº 0000024-43.2026.5.05.0037
37ª Vara do Trabalho de Salvador
Moradia
- TRT14Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000125220265140401
Processo nº 0000012-52.2026.5.14.0401
1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
Moradia
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00046599420198250008
Processo nº 0004659-94.2019.8.25.0008
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Moradia · Direito de Imagem · Não Discriminação · Direito de Imagem
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00022254520255070018
Processo nº 0002225-45.2025.5.07.0018
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Moradia
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00019682920255070015
Processo nº 0001968-29.2025.5.07.0015
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Moradia
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00022316420255070014
Processo nº 0002231-64.2025.5.07.0014
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Moradia
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00018801520255070007
Processo nº 0001880-15.2025.5.07.0007
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Moradia
- TRT21Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00014446320255210008
Processo nº 0001444-63.2025.5.21.0008
8ª Vara do Trabalho de Natal
Moradia
- TJPIProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08056751620258180176
Processo nº 0805675-16.2025.8.18.0176
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
Moradia · Auxílio Moradia
- TJPIProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08055513320258180176
Processo nº 0805551-33.2025.8.18.0176
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
Moradia · Auxílio Moradia
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