Jurisprudência sobre Enquadramento
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Enquadramento — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Enquadramento
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50004049620258130342
Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Enquadramento · Piso Salarial · Plano de Classificação de Cargos · Promoção / Ascensão · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010308720105020083
Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083
14ª Turma - Cadeira 3
Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00016469220155020081
Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081
8ª Turma - Cadeira 1
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005150920145060016
Processo nº 0000515-09.2014.5.06.0016
GAB. DES. AURELIO DA SILVA
Enquadramento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019452320245020021
Processo nº 1001945-23.2024.5.02.0021
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Alimentação · Equiparação Salarial · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Gratificação · isonomia/Diferença Salarial · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultad
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00211953820205040411
Processo nº 0021195-38.2020.5.04.0411
Gabinete Carlos Alberto May
Honorários na Justiça do Trabalho · Enquadramento · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Adicional de Hora Extra · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00206148720155040026
Processo nº 0020614-87.2015.5.04.0026
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Honorários na Justiça do Trabalho · Enquadramento · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Alteração da Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Divisor · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resu
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000351520245170003
Processo nº 0000035-15.2024.5.17.0003
GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Enquadramento/Classificação · Acúmulo de Função
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07255199120268020001
Processo nº 0725519-91.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07255094720268020001
Processo nº 0725509-47.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00011235320145020069
Processo nº 0001123-53.2014.5.02.0069
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00117268520165150092
Processo nº 0011726-85.2016.5.15.0092
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Enquadramento · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · indenização por Tempo de Serviço · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07249318420268020001
Processo nº 0724931-84.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000163320105040012
Processo nº 0000016-33.2010.5.04.0012
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Custas / Emolumentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Cesta Alimentação · Enquadramento · Enquadramento/Classificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07247066420268020001
Processo nº 0724706-64.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07246304020268020001
Processo nº 0724630-40.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011649120205020004
Processo nº 1001164-91.2020.5.02.0004
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Honorários na Justiça do Trabalho · Bancários · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Intervalo Intrajornada · Categoria Diferenciada · isonomia/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divi
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00205285420165040003
Processo nº 0020528-54.2016.5.04.0003
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Juros · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Cesta Alimentação · Cheque Rancho - Integração · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Alteração da Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · D
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00519990620268041000
Processo nº 0051999-06.2026.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004241220155060006
Processo nº 0000424-12.2015.5.06.0006
GAB. DES. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuição Sindical · Bancários · Enquadramento · Enquadramento/Classificação · Alteração da Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Cargo de
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07239401120268020001
Processo nº 0723940-11.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07239107320268020001
Processo nº 0723910-73.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07239046620268020001
Processo nº 0723904-66.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00210615120145040401
Processo nº 0021061-51.2014.5.04.0401
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Imposto de Renda · Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Divisor · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Ajuda Quilometragem · Comissões
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07235816120268020001
Processo nº 0723581-61.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07235581820268020001
Processo nº 0723558-18.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07235417920268020001
Processo nº 0723541-79.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07235036720268020001
Processo nº 0723503-67.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07233867620268020001
Processo nº 0723386-76.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00004750920125020016
Processo nº 0000475-09.2012.5.02.0016
SDI-6 - Cadeira 2
Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00027044320105020005
Processo nº 0002704-43.2010.5.02.0005
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07227285220268020001
Processo nº 0722728-52.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00203992320155040702
Processo nº 0020399-23.2015.5.04.0702
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Enquadramento · Horas Extras · Divisor · Reflexos
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01254514920268041000
Processo nº 0125451-49.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07219066320268020001
Processo nº 0721906-63.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07219057820268020001
Processo nº 0721905-78.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07216441620268020001
Processo nº 0721644-16.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07216424620268020001
Processo nº 0721642-46.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Enquadramento
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01243394520268041000
Processo nº 0124339-45.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01282847420258041000
Processo nº 0128284-74.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01063107820258041000
Processo nº 0106310-78.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00218008020165040004
Processo nº 0021800-80.2016.5.04.0004
Gabinete Janney Camargo Bina
Juros · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · Cheque Rancho - Integração · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Alteração da Jornada · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Comissões e Percentuais · Multa Previs
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00202147720175040002
Processo nº 0020214-77.2017.5.04.0002
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · Horas Extras
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006090920235050035
Processo nº 0000609-09.2023.5.05.0035
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Multa Convencional · Caixa de Previdência · Bancários · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Gratificação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · G
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07213384720268020001
Processo nº 0721338-47.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Enquadramento
- TRT2Remessa Necessária / Recurso OrdinárioProcedenteRemessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10017012620175020608
Processo nº 1001701-26.2017.5.02.0608
SDI-4 - Cadeira 8
Multa Convencional · Enquadramento · Financeiras/Equiparação Bancário · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Fruição/Gozo · Outras Relações de Trabalho · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR ·
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00213828820155040001
Processo nº 0021382-88.2015.5.04.0001
Gabinete Janney Camargo Bina
Honorários na Justiça do Trabalho · Enquadramento · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Abono Pecuniário · Comissões e Percentuais · Complementação de Benefício Previdenciário · Restituição/Indenização de Despesas · Des
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00115239120175150059
Processo nº 0011523-91.2017.5.15.0059
Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC
Intimação / Notificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários Periciais · Juros de Mora · Repetição da Prova · Categoria Profissional · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · Equiparação Salarial · Enquadramento · Intervalo Intrajornada · Categoria Difere
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10733550620244013400
Processo nº 1073355-06.2024.4.01.3400
Gabinete 28
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00072926920258044400
Processo nº 0007292-69.2025.8.04.4400
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00757661020258041000
Processo nº 0075766-10.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01149601720258041000
Processo nº 0114960-17.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01229254620258041000
Processo nº 0122925-46.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01035973320258041000
Processo nº 0103597-33.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07205511820268020001
Processo nº 0720551-18.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07205469320268020001
Processo nº 0720546-93.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01239327320258041000
Processo nº 0123932-73.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00482008620258041000
Processo nº 0048200-86.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80013741520218050243
Processo nº 8001374-15.2021.8.05.0243
GABINETE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Enquadramento
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00882168220258041000
Processo nº 0088216-82.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Enquadramento
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