Jurisprudência sobre Penhora de Salário / Proventos
173 decisões públicas tratam de Penhora de Salário / Proventos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Penhora de Salário / Proventos
Calculado de 668 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Penhora de Salário / Proventos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10014506920165020502
Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502
SDI-5 - Cadeira 1
Penhora de Salário / Proventos · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00050627320255090000
Processo nº 0005062-73.2025.5.09.0000
Gabinete da Presidencia
Interesse Processual · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Penhora de Salário / Proventos · Pessoa Idosa · Voluntária · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00082002920258250040
Processo nº 0008200-29.2025.8.25.0040
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Instrumentos de Trabalho · Erros / Abusos · Bem de Família · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Penhora de Salário / Proventos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50047574620264020000
Processo nº 5004757-46.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Penhora de Salário / Proventos · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00110029120145150079
Processo nº 0011002-91.2014.5.15.0079
Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - Órgão Especial
Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Adicional de Hora Extr
- TJGORecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 51811591420268099001
Processo nº 5181159-14.2026.8.09.9001
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cheque · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Penhora de Salário / Proventos
- TRT13Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003895720205130014
Processo nº 0000389-57.2020.5.13.0014
Gabinete da Vice Presidência
Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Férias Coletivas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Pr
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07189323220248070018
Processo nº 0718932-32.2024.8.07.0018
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FABR?CIO FONTOURA BEZERRA
Imunidade · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Liminar · Penhora de Salário / Proventos
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10101922220255020000
Processo nº 1010192-22.2025.5.02.0000
Gabinete da Presidencia
Excesso de Penhora · Penhora de Salário / Proventos · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004533220205190004
Processo nº 0000453-32.2020.5.19.0004
GAB DES ANTONIO CATAO
Penhora de Salário / Proventos · Base de Cálculo · Trabalho aos Domingos · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 477 da CLT
- TJESAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50220749020258080000
Processo nº 5022074-90.2025.8.08.0000
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Penhora de Salário / Proventos · Cédula de Crédito Bancário · Prescrição e Decadência · Correção Monetária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000466820225220005
Processo nº 0000046-68.2022.5.22.0005
Gabinete da Presidencia
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora de Salário / Proventos · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005556220255130031
Processo nº 0000555-62.2025.5.13.0031
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida
Penhora de Salário / Proventos · Salário / Pagamento · Salário/Diferença Salarial · Salário Vencido/Retido
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023887420145020042
Processo nº 0002388-74.2014.5.02.0042
Gabinete da Presidencia
Adicional de Hora Extra · Penhora de Salário / Proventos · Salário por Fora - Integração · Fruição/Gozo · Intervalo Intrajornada
- TRT18Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00100141120195180015
Processo nº 0010014-11.2019.5.18.0015
Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior
Execução Provisória · Penhora de Salário / Proventos · Processo do Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT18Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00100358420195180015
Processo nº 0010035-84.2019.5.18.0015
Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior
Execução Provisória · Penhora de Salário / Proventos · Processo do Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08077272420254050000
Processo nº 0807727-24.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Francisco Alves
Penhora de Salário / Proventos · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRT20Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00006656220255200000
Processo nº 0000665-62.2025.5.20.0000
Gab. Des. Jorge Cardoso
Pedido de Liminar · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 21324226520248260000
Processo nº 2132422-65.2024.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Penhora de Salário / Proventos · Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00019400420125020291
Processo nº 0001940-04.2012.5.02.0291
Gabinete da Presidencia
Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Atos Discriminatórios · Avaliação / Reavaliação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · indenização Adicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Integração em Verbas Rescisórias · Penhora de Salário
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10022581820225020000
Processo nº 1002258-18.2022.5.02.0000
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos · Atos executórios · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010703020225090673
Processo nº 0001070-30.2022.5.09.0673
Gabinete da Presidencia
Excesso de Penhora · Reforço de Penhora · Penhora Online / BACEN JUD · Atos executórios · Penhora de Salário / Proventos
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005697620235050342
Processo nº 0000569-76.2023.5.05.0342
Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira
Penhora de Salário / Proventos · Horas Extras · Levantamento do FGTS · Salário / Pagamento · FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Salário Família · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003546220155030140
Processo nº 0000354-62.2015.5.03.0140
Gabinete da Presidencia
Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Documental · Penhora de Salário / Proventos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008607920225050611
Processo nº 0000860-79.2022.5.05.0611
Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata
Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Férias Coletivas · Inde
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10015196120185020719
Processo nº 1001519-61.2018.5.02.0719
Gabinete da Presidencia
Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora de Salário / Proventos · Indenização · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Correção Monetária · Proporcional · FGTS · Aviso Prévi
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000099620205090094
Processo nº 0000009-96.2020.5.09.0094
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Ônus da Prova · Multa Convencional · Aviso Prévio · Penhora de Salário / Proventos · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judi
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00026343020125020466
Processo nº 0002634-30.2012.5.02.0466
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Intimação / Notificação · Depoimento · Penhora de Salário / Proventos · Acidente de Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contratuais · Revelia · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Provas · Acidente de Trabalho · S
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111719620195030092
Processo nº 0011171-96.2019.5.03.0092
Gabinete da Presidencia
Saldo de Salário · Penhora de Salário / Proventos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00205171920175040123
Processo nº 0020517-19.2017.5.04.0123
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · I
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00102744320185030144
Processo nº 0010274-43.2018.5.03.0144
Gabinete da Presidencia
Anotação/Baixa/Retificação · Salário por Fora - Integração · Salário Vencido/Retido · Penhora de Salário / Proventos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004986520225050033
Processo nº 0000498-65.2022.5.05.0033
Gabinete da Presidencia
Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Décimo Terceiro Salário · Revelia · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Penhora de Salário / Proventos · Décimo Terceiro Salário Proporcional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00562006520065020089
Processo nº 0056200-65.2006.5.02.0089
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Coisa Julgada · Penhora de Salário / Proventos
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10014445920195020081
Processo nº 1001444-59.2019.5.02.0081
Gabinete da Presidencia
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Impenhorabilidade · Penhora de Salário / Proventos
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007249720175170005
Processo nº 0000724-97.2017.5.17.0005
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora de Salário / Proventos · Imposto de Renda · Contratuais · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso S
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10025885620165020604
Processo nº 1002588-56.2016.5.02.0604
Gabinete da Presidencia
Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Penhora de Salário / Proventos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004054520225010026
Processo nº 0100405-45.2022.5.01.0026
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Salário Substituição · Hora Extra/Intervalo · Gratificação de Férias · Salário por Safra · Salário / Pagamento · Divisor de Horas Extras · Salário Família · Férias Proporcionais · Supressão/Redução de Horas Ext
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00243888120235240061
Processo nº 0024388-81.2023.5.24.0061
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos · Intervalo Intrajornada · Cerceamento de Defesa · Arbitramento / Majoração · Impenhorabilidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014022320105020443
Processo nº 0001402-23.2010.5.02.0443
Gabinete da Presidencia
Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada · Penhora de Salário / Proventos · Expurgos Inflacionários · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remun
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00112908320175030106
Processo nº 0011290-83.2017.5.03.0106
Gabinete da Presidencia
Impenhorabilidade · Penhora de Salário / Proventos · Aviso Prévio · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00006110420145030179
Processo nº 0000611-04.2014.5.03.0179
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Penhora de Salário / Proventos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001082720195050122
Processo nº 0000108-27.2019.5.05.0122
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Penhora de Salário / Proventos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anistia · Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Licença Previdenciária
- TRT5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00024199020245050000
Processo nº 0002419-90.2024.5.05.0000
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Execução Previdenciária · Penhora de Salário / Proventos
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00132344020235030000
Processo nº 0013234-40.2023.5.03.0000
Gabinete da Presidencia
Insuficiência do Depósito · Penhora de Salário / Proventos · Impenhorabilidade · Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106148920155030144
Processo nº 0010614-89.2015.5.03.0144
Gabinete da Presidencia
Impenhorabilidade · Adicional de Insalubridade · Instrumentos de Trabalho · Penhora de Salário / Proventos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Acidente de Trabalho · Adicional de Periculosidade · Salário por Fora - Int
- TRF1Mandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 10470511920234010000
Processo nº 1047051-19.2023.4.01.0000
Gabinete 22
Penhora de Salário / Proventos · Multas e demais Sanções · Assunção de Dívida · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Legitimidade - Autoridade Coatora · Ausência de Bens Penhoráveis
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 21507909320228260000
Processo nº 2150790-93.2022.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Penhora de Salário / Proventos · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016398120155050222
Processo nº 0001639-81.2015.5.05.0222
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Penhora de Salário / Proventos · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contratuais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Extinção da Execução · Multa de 40% do
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00011663620175050122
Processo nº 0001166-36.2017.5.05.0122
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Aplicabilidade · Penhora de Salário / Proventos · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Reajuste Salarial · Salário por Acúmulo de
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 22021705820228260000
Processo nº 2202170-58.2022.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Cédula de Crédito Bancário · Ônus da Prova · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Penhora de Salário / Proventos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008928020175230022
Processo nº 0000892-80.2017.5.23.0022
Gabinete da Presidencia
Penhora de Salário / Proventos · FGTS · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Adicional de Caráter Pessoal · Abono · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004986520225050033
Processo nº 0000498-65.2022.5.05.0033
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
Penhora de Salário / Proventos · Décimo Terceiro Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024409520125030112
Processo nº 0002440-95.2012.5.03.0112
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Assédio Moral · Penhora de Salário / Proventos · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Acidente de Trabalho · Levantamento/Liberação · Depósito/Diferenças
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07402174320218070000
Processo nº 0740217-43.2021.8.07.0000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Nota Promissória · Penhora de Salário / Proventos · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01044002520085050033
Processo nº 0104400-25.2008.5.05.0033
Gabinete da Presidencia
Multa Prevista em Norma Coletiva · CTPS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Segur
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01186001619935050016
Processo nº 0118600-16.1993.5.05.0016
Gabinete da Presidencia
Penhora / Depósito/ Avaliação · Preclusão / Coisa Julgada · Penhora de Salário / Proventos · Nulidade · Obrigação de Dar
- TRT20Mandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 00035736320235200000
Processo nº 0003573-63.2023.5.20.0000
Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo
Impenhorabilidade · Legitimidade - Autoridade Coatora · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108185620145150073
Processo nº 0010818-56.2014.5.15.0073
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- TRT24Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00825001420035240071
Processo nº 0082500-14.2003.5.24.0071
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- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002353420155020042
Processo nº 0000235-34.2015.5.02.0042
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