Jurisprudência sobre Tutela de Urgência
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Tutela de Urgência — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Tutela de Urgência
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50004895420238130471
Processo nº 5000489-54.2023.8.13.0471
9ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Tutela de Urgência
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50255840520268080024
Processo nº 5025584-05.2026.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Tutela de Urgência
- TRF5Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 08104689620214058400
Processo nº 0810468-96.2021.4.05.8400
6ª Vara Federal
Tutela de Urgência
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00008986220265220002
Processo nº 0000898-62.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Tutela de Urgência
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50006486820218130567
Processo nº 5000648-68.2021.8.13.0567
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Tutela de Urgência · Regime de Bens Entre os Cônjuges · Tutela de Evidência
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010049720255080115
Processo nº 0001004-97.2025.5.08.0115
Gab. Des. Gabriel Velloso
Tutela de Urgência · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81061097320268050001
Processo nº 8106109-73.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Anulação e Correção de Provas / Questões · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJAMPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 00174658920268049001
Processo nº 0017465-89.2026.8.04.9001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Tutela de Urgência
- TJBAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 80401116420268050000
Processo nº 8040111-64.2026.8.05.0000
GABINETE DESA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51745982720268217000
Processo nº 5174598-27.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Tutela de Urgência
- TRF6Recurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 60456137020264063800
Processo nº 6045613-70.2026.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência
- TJBAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 80398579120268050000
Processo nº 8039857-91.2026.8.05.0000
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
Classificação e/ou Preterição · Tutela de Urgência
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10314408020268110041
Processo nº 1031440-80.2026.8.11.0041
Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJROAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08072713320268220000
Processo nº 0807271-33.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Tutela de Urgência · Contratos Bancários
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08072591920268220000
Processo nº 0807259-19.2026.8.22.0000
GABINETE DES. MARCOS ALAOR
Tutela de Urgência
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50115960820248212001
Processo nº 5011596-08.2024.8.21.2001
2ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tutela de Urgência
- TJMGAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 28002017720268130000
Processo nº 2800201-77.2026.8.13.0000
6ª CACIV - Assento 5
Servidão · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
- TRT4Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00202093620245040511
Processo nº 0020209-36.2024.5.04.0511
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Competência da Justiça do Trabalho · Tutela de Urgência · Pedido de Liminar · Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistenciais · Férias / Gozo / Fruição · Desvio de Função · Décimo Terceiro Salário · Diárias · Adicional de Insalubridade · Adicional de T
- TRT23Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009850220245230021
Processo nº 0000985-02.2024.5.23.0021
GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO
Juros · Intimação / Notificação · Tutela de Urgência · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FG
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30965456820268190001
Processo nº 3096545-68.2026.8.19.0001
JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL
Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas
- TJROAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08072323620268220000
Processo nº 0807232-36.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Cédula de Crédito Rural · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51705121320268217000
Processo nº 5170512-13.2026.8.21.7000
Gab. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Liminar
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51699881620268217000
Processo nº 5169988-16.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Oncológico · Tutela de Urgência
- STJTutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 02090353520263000000
Processo nº 0209035-35.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Reserva de Vagas · Tutela de Urgência · Curso de Formação
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10014787520245020043
Processo nº 1001478-75.2024.5.02.0043
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Tutela de Urgência · Descontos Salariais - Devolução · Salário/Diferença Salarial · Outros Descontos Salariais · Plano de Cargos e Salários · Indenização por Dano Moral
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00169331820268049001
Processo nº 0016933-18.2026.8.04.9001
GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81021985320268050001
Processo nº 8102198-53.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51686085520268217000
Processo nº 5168608-55.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Compra e Venda · Tutela de Urgência
- TRT13Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012145820255130003
Processo nº 0001214-58.2025.5.13.0003
Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado
Tutela de Urgência · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização
- TJACAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50005794820268010000
Processo nº 5000579-48.2026.8.01.0000
GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA
Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Tutela de Urgência · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJMSInválidoProcedenteInválido nº 08295343520268120001
Processo nº 0829534-35.2026.8.12.0001
15ª Vara Cível
Tutela de Urgência · Superendividamento
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08069907720268220000
Processo nº 0806990-77.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Tutela de Urgência
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013030620208240038
Processo nº 5001303-06.2020.8.24.0038
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 02047794920263000000
Processo nº 0204779-49.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Roubo Majorado · Efeito Suspensivo a Recurso · Tutela de Urgência · Receptação
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51672055120268217000
Processo nº 5167205-51.2026.8.21.7000
Gab. Des. Jorge Luís Dall Agnol
Alienação Fiduciária · Interpretação / Revisão de Contrato · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51665013820268217000
Processo nº 5166501-38.2026.8.21.7000
Gab. Des. Ergio Roque Menine
Sustação de Protesto · Rescisão / Resolução · Caução · Liminar · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51663991620268217000
Processo nº 5166399-16.2026.8.21.7000
Gab. Substituição Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80998990620268050001
Processo nº 8099899-06.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80993933020268050001
Processo nº 8099393-30.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
1/3 de férias · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJBAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 80378884120268050000
Processo nº 8037888-41.2026.8.05.0000
GABINETE DESA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Liminar · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80992192120268050001
Processo nº 8099219-21.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Perdas e Danos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51644461720268217000
Processo nº 5164446-17.2026.8.21.7000
Gab. Des. Luís Antônio Behrensdorf Gomes da Silva
Bancários · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tutela de Urgência · Processo e Procedimento
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51638451120268217000
Processo nº 5163845-11.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Promessa de Compra e Venda
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00109929020245150016
Processo nº 0010992-90.2024.5.15.0016
Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC
Tutela de Urgência · Ônus da Prova · FGTS · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01734312620258041000
Processo nº 0173431-26.2025.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Tutela de Urgência · Perdas e Danos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08068590520268220000
Processo nº 0806859-05.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50449263020268240000
Processo nº 5044926-30.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil
Tratamento Domiciliar (Home Care) · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51614460920268217000
Processo nº 5161446-09.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Ana Paula Dalbosco
Superendividamento · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80977434520268050001
Processo nº 8097743-45.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Classificação e/ou Preterição · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80976213220268050001
Processo nº 8097621-32.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Classificação e/ou Preterição · Tutela de Urgência
- TJCEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30122108220268060000
Processo nº 3012210-82.2026.8.06.0000
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Tutela de Urgência
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30209108620268066001
Processo nº 3020910-86.2026.8.06.6001
16ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tutela de Urgência
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08067578020268220000
Processo nº 0806757-80.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Tutela de Urgência · Contratos Bancários
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51605263520268217000
Processo nº 5160526-35.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda · Liminar · Tutela de Urgência
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017471520245020464
Processo nº 1001747-15.2024.5.02.0464
SDC - Cadeira 3
Tutela de Urgência
- TRT14Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000245520255140416
Processo nº 0000024-55.2025.5.14.0416
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE
Tutela de Urgência · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00102984220185150078
Processo nº 0010298-42.2018.5.15.0078
Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - Tribunal Pleno
Tutela de Urgência · Impenhorabilidade
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80961195820268050001
Processo nº 8096119-58.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação · Tutela de Urgência
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30421379020268060001
Processo nº 3042137-90.2026.8.06.0001
18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Tutela de Urgência
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01096423120248172001
Processo nº 0109642-31.2024.8.17.2001
3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) · Tutela de Urgência
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