Jurisprudência sobre Multa Convencional
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Multa Convencional — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Multa Convencional
- TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002722820255200004
Processo nº 0000272-28.2025.5.20.0004
Gab. Des. João Bosco
Multa Convencional · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002345920255110006
Processo nº 0000234-59.2025.5.11.0006
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000411620205060020
Processo nº 0000041-16.2020.5.06.0020
GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00021856720245070028
Processo nº 0002185-67.2024.5.07.0028
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013760220165020086
Processo nº 1001376-02.2016.5.02.0086
9ª Turma - Cadeira 5
Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva ·
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01107005720075020021
Processo nº 0110700-57.2007.5.02.0021
Tribunal Pleno - Cadeira 43
Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Abono Pecuniário · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional ·
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10012155120235020084
Processo nº 1001215-51.2023.5.02.0084
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 14
Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extr
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00114605320215150115
Processo nº 0011460-53.2021.5.15.0115
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Multa Convencional · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00103344520205150133
Processo nº 0010334-45.2020.5.15.0133
Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara
Contratuais · Multa Convencional · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Ente Público
- TRT11Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00011695520235110011
Processo nº 0001169-55.2023.5.11.0011
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Auxílio Creche · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Saúde
- TRT24Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00244246320245240005
Processo nº 0024424-63.2024.5.24.0005
Gab. Des. João Marcelo Balsanelli
Multa Convencional · Integração em Verbas Rescisórias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRT24Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00247768820165240041
Processo nº 0024776-88.2016.5.24.0041
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Preclusão / Coisa Julgada · Multa Convencional · Divisor de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10001291320235020030
Processo nº 1000129-13.2023.5.02.0030
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26
Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Déc
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10002459520215020383
Processo nº 1000245-95.2021.5.02.0383
8ª Turma - Cadeira 1
Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Multa Convencional · Plano de Saúde · Reintegração de Empregado · Correção Monetária · Horas Extras · Base de Cálculo · Plano de Saúde · Outras Hipóteses de Estabilidade · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado · Indenização por D
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004972720195020203
Processo nº 1000497-27.2019.5.02.0203
Tribunal Pleno - Cadeira 3
Multa Convencional · Auxílio/Cesta Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prév
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10005638220245020089
Processo nº 1000563-82.2024.5.02.0089
SDI-2 - Cadeira 1
Prisão Civil · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Contrato Intermitente · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salaria
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10002703320235020062
Processo nº 1000270-33.2023.5.02.0062
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 45
Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceir
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006491920205020081
Processo nº 1000649-19.2020.5.02.0081
Tribunal Pleno - Cadeira 78
Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Grupo Econômico
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10009847920245020604
Processo nº 1000984-79.2024.5.02.0604
SDI-8 - Cadeira 7
Honorários Advocatícios · Multa Convencional · FGTS · Correção Monetária · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00129337120245150082
Processo nº 0012933-71.2024.5.15.0082
Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 13ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Férias · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00128449820155150135
Processo nº 0012844-98.2015.5.15.0135
Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da C
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00105102920225150141
Processo nº 0010510-29.2022.5.15.0141
Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara
Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00115552120245150037
Processo nº 0011555-21.2024.5.15.0037
Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno
Multa Convencional · FGTS · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00103765120195150094
Processo nº 0010376-51.2019.5.15.0094
Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - Órgão Especial
Obrigação de Dar · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Licenças e Folgas - Conversão
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00110063620235150137
Processo nº 0011006-36.2023.5.15.0137
Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cabimento
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00107814820225150073
Processo nº 0010781-48.2022.5.15.0073
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Plano de Saúde · Seguro de Vida · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008413220205070015
Processo nº 0000841-32.2020.5.07.0015
Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto
Multa Convencional · FGTS · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005075420245020055
Processo nº 1000507-54.2024.5.02.0055
Tribunal Pleno - Cadeira 31
Multa Convencional · FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10007710520215020014
Processo nº 1000771-05.2021.5.02.0014
SDI-6 - Cadeira 5
Contratuais · Multa Convencional · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% d
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10015433320225020078
Processo nº 1001543-33.2022.5.02.0078
SDI-2 - Cadeira 3
Multa Convencional · Horas Extras · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Redução/Supressão · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003706320225020016
Processo nº 1000370-63.2022.5.02.0016
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 47
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação de Férias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Despedida/Dispe
- TRT11Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006426020195110006
Processo nº 0000642-60.2019.5.11.0006
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Multa Convencional · FGTS · Levantamento/Liberação · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00103197620255150044
Processo nº 0010319-76.2025.5.15.0044
Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira - 1ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Restituição/Indenização de Despesas ·
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00111288720235150092
Processo nº 0011128-87.2023.5.15.0092
Gabinete da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla - Órgão Especial
Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Comissões - Alteração ou Supressão
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101364820195150034
Processo nº 0010136-48.2019.5.15.0034
Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 13ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Hora Noturna Reduzida · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Integração em Verbas R
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00114855320245150053
Processo nº 0011485-53.2024.5.15.0053
Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC
Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00118990920225150122
Processo nº 0011899-09.2022.5.15.0122
Gabinete da Desembargadora Dora Rossi Goes Sanches - 13ª Câmara EC
Multa Convencional · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002966620255020254
Processo nº 1000296-66.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26
FGTS · Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · Feriado em Dobro · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Salário por Equiparação/Isonomia · Reintegração/Readmissão ou In
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10010141820205020261
Processo nº 1001014-18.2020.5.02.0261
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Co
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10012274520235020511
Processo nº 1001227-45.2023.5.02.0511
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66
Multa Convencional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015439420205020242
Processo nº 1001543-94.2020.5.02.0242
SDI-6 - Cadeira 8
Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Abono Pecuniário · Base
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10019316320245020013
Processo nº 1001931-63.2024.5.02.0013
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Multa Convencional
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00201593320235040741
Processo nº 0020159-33.2023.5.04.0741
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Sa
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00209837720195040661
Processo nº 0020983-77.2019.5.04.0661
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Produção · Grupo Econômico
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00201545220195040029
Processo nº 0020154-52.2019.5.04.0029
Gabinete Janney Camargo Bina
Honorários Advocatícios · Contratuais · Equiparação Salarial · Multa Convencional · Vale Transporte · Contrato Temporário · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Pron
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007244320225080015
Processo nº 0000724-43.2022.5.08.0015
Gab. Des. Walter Paro
Alimentação · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação Ajustada · Aviso Prévio
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003554820235060022
Processo nº 0000355-48.2023.5.06.0022
GAB. DES. SERGIO TORRES TEIXEIRA
Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Sala
- TRT10Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004182820195100111
Processo nº 0000418-28.2019.5.10.0111
GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Multa Convencional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00120533720225150151
Processo nº 0012053-37.2022.5.15.0151
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
Multa Convencional · FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00122415420215150122
Processo nº 0012241-54.2021.5.15.0122
Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara
Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003345820235020445
Processo nº 1000334-58.2023.5.02.0445
10ª Turma - Cadeira 3
Multa Convencional · Adicional de Risco · Trabalho aos Domingos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Adicional de Risco · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 10012759820235020318
Processo nº 1001275-98.2023.5.02.0318
4ª Turma - Cadeira 5
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Aumento Compensatório Especial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Pr
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10001742820255020715
Processo nº 1000174-28.2025.5.02.0715
SDI-8 - Cadeira 7
Imposto de Renda · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10012864220235020023
Processo nº 1001286-42.2023.5.02.0023
SDI-7 - Cadeira 4
Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Férias · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Despedida/Dispensa Imotivada · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Pré
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10016748720165020055
Processo nº 1001674-87.2016.5.02.0055
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 32
Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ajuda Combustível · Desconto Assistencial · Desconto Sindical · Outros Descontos Salariais · Ferramentas Próprias · Diferenças por Desvio de Funçã
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007135320175060012
Processo nº 0000713-53.2017.5.06.0012
GAB. DES. AURELIO DA SILVA
Multa Convencional · Reflexos · Outras Relações de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT6Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00008815120235060010
Processo nº 0000881-51.2023.5.06.0010
GAB. DES. IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Multa Convencional · Adicional de Insalubridade · Pedido de Demissão · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00119334120245150145
Processo nº 0011933-41.2024.5.15.0145
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Multa Convencional · Ente Público
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00118058420225150082
Processo nº 0011805-84.2022.5.15.0082
Gabinete do Desembargador 1 - 5º CF - Lei 15096/2025 - 3ª SDI
Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10018661220235020431
Processo nº 1001866-12.2023.5.02.0431
SDC - Cadeira 10
Descontos Previdenciários · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral
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