Jurisprudência sobre Regime 12x36
701 decisões públicas tratam de Regime 12x36 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regime 12x36
Calculado de 700 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regime 12x36
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006862020245020303
Processo nº 1000686-20.2024.5.02.0303
17ª Turma - Cadeira 3
Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Regime 12x36 · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Diferença de Caixa · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Fu
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002350420255020612
Processo nº 1000235-04.2025.5.02.0612
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10006923120245020431
Processo nº 1000692-31.2024.5.02.0431
4ª Turma - Cadeira 1
FGTS · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Férias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005467420225020070
Processo nº 1000546-74.2022.5.02.0070
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019468820255020371
Processo nº 1001946-88.2025.5.02.0371
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Horas Extras · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004328420255120001
Processo nº 0000432-84.2025.5.12.0001
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Horas Extras · Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Horas
- TSTRecurso de Revista com AgravoParcialmente procedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00106749320235150032
Processo nº 0010674-93.2023.5.15.0032
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Regime 12x36
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015831620255020076
Processo nº 1001583-16.2025.5.02.0076
9ª Turma - Cadeira 3
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018832820255020706
Processo nº 1001883-28.2025.5.02.0706
SDI-4 - Cadeira 7
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015905820255020027
Processo nº 1001590-58.2025.5.02.0027
13ª Turma - Cadeira 5
Regime 12x36 · Adicional de Periculosidade · Acidente de Trabalho · Pensão Vitalícia · Acidente de Trabalho · Doença Ocupacional
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005840720245120054
Processo nº 0000584-07.2024.5.12.0054
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
FGTS · Unicidade Contratual · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Periculosidade · Outros Descontos Salariais · Produção · Salário por Equiparação/Isonomia · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006582820255020332
Processo nº 1000658-28.2025.5.02.0332
17ª Turma - Cadeira 1
Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017223120255020055
Processo nº 1001722-31.2025.5.02.0055
SDI-4 - Cadeira 6
Ônus da Prova · FGTS · Levantamento do FGTS · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · CTPS · FGTS · Acúmulo de Função · Controle de Jornada · Regime 12x36 · Cartão de Ponto · Férias · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00126724120245150039
Processo nº 0012672-41.2024.5.15.0039
Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial
Honorários na Justiça do Trabalho · Vigia e Vigilantes · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salári
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021148820255020016
Processo nº 1002114-88.2025.5.02.0016
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 91
Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011739720255120010
Processo nº 0001173-97.2025.5.12.0010
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa de 40% do FGTS · Assédio Mo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10005429120225020052
Processo nº 1000542-91.2022.5.02.0052
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Hora Noturna Reduzida · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Integração em Verb
- TRT6Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009014120255060020
Processo nº 0000901-41.2025.5.06.0020
GAB. DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Reconhecimento de Relação de Emprego · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013524220255020608
Processo nº 1001352-42.2025.5.02.0608
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Horas Extras · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011767520255020313
Processo nº 1001176-75.2025.5.02.0313
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Sucumbenciais · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019475320255020701
Processo nº 1001947-53.2025.5.02.0701
SDI-3 - Cadeira 9
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Pedido de Demissão · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 4
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005505420255020443
Processo nº 1000550-54.2025.5.02.0443
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
FGTS · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017891820255020371
Processo nº 1001789-18.2025.5.02.0371
16ª Turma - Cadeira 5
Intimação / Notificação · Ônus da Prova · Aplicabilidade/Cumprimento · Distribuição Dinâmica - Inversão · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Alteração da Jornada · Controle de Jornada · Regime 12x36 · Cartão de Ponto · Divisor · Refle
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021199020245020034
Processo nº 1002119-90.2024.5.02.0034
Tribunal Pleno - Cadeira 45
Regime 12x36 · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Cumulação com Adicional de Insalubridade
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002091520245110351
Processo nº 0000209-15.2024.5.11.0351
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Abono Pecuniário · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001502820255020447
Processo nº 1000150-28.2025.5.02.0447
Órgão Especial - Cadeira 4
Honorários Advocatícios · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Duração do Trabalho · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Trabalho aos Domingos · Hora Noturna
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016650320255020026
Processo nº 1001665-03.2025.5.02.0026
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Levantamento do FGTS · Vale Transporte · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Vício Formal - Pagam
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013445720245020719
Processo nº 1001344-57.2024.5.02.0719
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Adicional Noturno · Banco de Horas · Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Hora Noturna Reduzida · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Uniforme · P
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002585020265110007
Processo nº 0000258-50.2026.5.11.0007
7ª Vara do Trabalho de Manaus
Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008081120255020008
Processo nº 1000808-11.2025.5.02.0008
18ª Turma - Cadeira 4
Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Cumulação com Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004081920255020712
Processo nº 1000408-19.2025.5.02.0712
Órgão Especial - Cadeira 21
Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Vale Transporte · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Assédio Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10002466720265020363
Processo nº 1000246-67.2026.5.02.0363
3ª Vara do Trabalho de Mauá
Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Regime 12x36 · Assédio Moral · Rescisão Indireta
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015452420255020037
Processo nº 1001545-24.2025.5.02.0037
Órgão Especial - Cadeira 22
Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10022924120255020241
Processo nº 1002292-41.2025.5.02.0241
Órgão Especial - Cadeira 21
Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Férias · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004894520255020072
Processo nº 1000489-45.2025.5.02.0072
SDI-7 - Cadeira 3
Ônus da Prova · Sucumbenciais · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Rescis
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10026189820255020241
Processo nº 1002618-98.2025.5.02.0241
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Adicional de Horas
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10002785520265020013
Processo nº 1000278-55.2026.5.02.0013
13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Adicional Noturno · Hora Noturna Reduzida · Multa do Artigo 477 da CLT · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Honorários na Justiça do T
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003310920265020701
Processo nº 1000331-09.2026.5.02.0701
1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Prevenção · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Regime 12x36 · Intervalo Intrajornada · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Imposto de Renda · Juros de Mora · Respons
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004887620255020002
Processo nº 1000488-76.2025.5.02.0002
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43
Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10002777120265020045
Processo nº 1000277-71.2026.5.02.0045
45ª Vara do Trabalho de São Paulo
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Horas Extras · Regime 12x36 · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Assédio Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004916920255020442
Processo nº 1000491-69.2025.5.02.0442
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Honorários Advocatícios · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Duração do Trabalho · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · A
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012541420255020008
Processo nº 1001254-14.2025.5.02.0008
SDI-4 - Cadeira 6
Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002853420265020373
Processo nº 1000285-34.2026.5.02.0373
3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Regime 12x36 · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Acúmulo de Função
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007130720255020064
Processo nº 1000713-07.2025.5.02.0064
15ª Turma - Cadeira 2
Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009629220255020472
Processo nº 1000962-92.2025.5.02.0472
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Contratuais · Honorários Advocatícios · Sucumbenciais · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10002917520265020491
Processo nº 1000291-75.2026.5.02.0491
1ª Vara do Trabalho de Suzano
Regime 12x36 · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Divisor · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Assédio Moral · Honorários Advocatícios · Contratuais · Sucumbenciais
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002902120265020320
Processo nº 1000290-21.2026.5.02.0320
10ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Regime 12x36 · Alteração da Jornada · Compensação de Jornada · Controle de Jornada · Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Feriado em Dobro
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003205620265020611
Processo nº 1000320-56.2026.5.02.0611
11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Regime 12x36 · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cesta Básica · Assédio Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004004220245070005
Processo nº 0000400-42.2024.5.07.0005
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Regime 12x36 · Intervalo Intrajornada · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10007259620185020086
Processo nº 1000725-96.2018.5.02.0086
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Acúmulo de Função · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Banco de Horas · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10001418720265020461
Processo nº 1000141-87.2026.5.02.0461
1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Contratuais · Sucumbenciais · Regime 12x36 · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Pedido de Demissão · Anot
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006475220255020088
Processo nº 1000647-52.2025.5.02.0088
SDI-7 - Cadeira 3
Multa Convencional · Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009909320255020073
Processo nº 1000990-93.2025.5.02.0073
SDI-6 - Cadeira 10
Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional · Atos Discriminatórios · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012175620255020373
Processo nº 1001217-56.2025.5.02.0373
SDI-6 - Cadeira 10
Distribuição Dinâmica - Inversão · Férias / Gozo / Fruição · Vale Transporte · Unicidade Contratual · Regime 12x36 · Férias · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Civil do Empregador · In
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008219020255020434
Processo nº 1000821-90.2025.5.02.0434
SDI-1 - Cadeira 6
Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Banco de Horas · Regime 12x36 · Adicional de Insalubridade · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10000747620265020444
Processo nº 1000074-76.2026.5.02.0444
4ª Vara do Trabalho de Santos
Adicional Noturno · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Pedido de Demissão · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011515620255020024
Processo nº 1001151-56.2025.5.02.0024
SDI-4 - Cadeira 6
Dano Moral / Material · intervalo Interjonadas · Regime 12x36 · Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000041520265110351
Processo nº 0000004-15.2026.5.11.0351
1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014727920255020028
Processo nº 1001472-79.2025.5.02.0028
SDI-8 - Cadeira 4
Responsabilidade · Responsabilidade · Adicional Noturno · Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Condições Degradantes · Honorários na Justiça d
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013895520195020034
Processo nº 1001389-55.2019.5.02.0034
Tribunal Pleno - Cadeira 19
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Indenização · Liberação
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