Jurisprudência sobre Ação Civil Pública
190 decisões públicas tratam de Ação Civil Pública — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública
Calculado de 190 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ação Civil Pública
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012857220255110017
Processo nº 0001285-72.2025.5.11.0017
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002247820185120023
Processo nº 0000224-78.2018.5.12.0023
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Ação Civil Pública · Categoria Profissional Diferenciada · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017229020255120048
Processo nº 0001722-90.2025.5.12.0048
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Ação Civil Pública · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000089120255120017
Processo nº 0000008-91.2025.5.12.0017
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Ação Civil Pública · Astreintes · Quota Preenchimento
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00020492320105020021
Processo nº 0002049-23.2010.5.02.0021
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ação Civil Pública · Legitimidade Ativa e Passiva · Liminar · Indenização do Prejuízo
- TRT11Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002074520245110351
Processo nº 0000207-45.2024.5.11.0351
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Tutela Provisória de Urgência
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016729620245020036
Processo nº 1001672-96.2024.5.02.0036
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Administração Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00203862620255040006
Processo nº 0020386-26.2025.5.04.0006
Gabinete Manuel Cid Jardon
Ação Civil Pública · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10000346020265020035
Processo nº 1000034-60.2026.5.02.0035
35ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002219420185020602
Processo nº 1000221-94.2018.5.02.0602
8ª Turma - Cadeira 3
Alimentação · Ação Civil Pública · Ausência Injustificada de Testemunha · Competência · Condições da Ação · Conflito de Competência · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Ação Anulatória · Anulação de Constituição de Sindicato · Astreintes · Cabimento · Cláusula Penal ·
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10012873420165020391
Processo nº 1001287-34.2016.5.02.0391
2ª Turma - Cadeira 4
Ação Civil Pública · Astreintes · FGTS · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009805920255020005
Processo nº 1000980-59.2025.5.02.0005
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Ação Civil Pública · Menor · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Exploração do Trabalho Infantil
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015628320155020019
Processo nº 0001562-83.2015.5.02.0019
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Honorários Advocatícios · Citação · Intimação / Notificação · Depoimento · Ação Civil Pública · Capacidade Civil · Judicial · Contratuais · CTPS · FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/
- TRT2Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10021094820255020604
Processo nº 1002109-48.2025.5.02.0604
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Astreintes · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito · Interesses ou Direitos Difusos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50014404520238130472
Processo nº 5001440-45.2023.8.13.0472
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Ação Civil Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002468820235050401
Processo nº 0000246-88.2023.5.05.0401
Gabinete da Presidencia
Adicional de Insalubridade · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Ação Civil Pública
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007572120255050012
Processo nº 0000757-21.2025.5.05.0012
12ª Vara do Trabalho de Salvador
Ação Civil Pública
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006172920255020084
Processo nº 1000617-29.2025.5.02.0084
SDI-8 - Cadeira 4
Ação Civil Pública · Astreintes · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006136320245020492
Processo nº 1000613-63.2024.5.02.0492
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública
- TRT2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10012160820255020006
Processo nº 1001216-08.2025.5.02.0006
6ª Vara do Trabalho de São Paulo
Dispensas Plúrimas · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Astreintes
- TRT12Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00009012720255120003
Processo nº 0000901-27.2025.5.12.0003
1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10011066120255020312
Processo nº 1001106-61.2025.5.02.0312
2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011572920245210043
Processo nº 0001157-29.2024.5.21.0043
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho
Ação Civil Pública
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012537120245020264
Processo nº 1001253-71.2024.5.02.0264
9ª Turma - Cadeira 3
Honorários Advocatícios · COVID-19 · Ação Civil Pública · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012528620245020264
Processo nº 1001252-86.2024.5.02.0264
SDI-1 - Cadeira 6
Honorários Advocatícios · COVID-19 · Ação Civil Pública · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade
- TRT11Restauração de Autos CívelProcedenteRestauração de Autos Cível nº 00007803220255110001
Processo nº 0000780-32.2025.5.11.0001
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Civil Pública
- TRT2Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10008827720255020004
Processo nº 1000882-77.2025.5.02.0004
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tutela de Urgência · Legitimidade Ativa e Passiva · Ônus da Prova · Grupo Econômico · Enquadramento Sindical · Contrato Individual de Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Condutas Antissindicais · Ação Civil Pública · Custas · Custas / Emolumentos · Hono
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021677820215020511
Processo nº 1002167-78.2021.5.02.0511
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58
Ação Civil Pública · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017940820245120050
Processo nº 0001794-08.2024.5.12.0050
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104705220235030042
Processo nº 0010470-52.2023.5.03.0042
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Preclusão / Coisa Julgada · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Alteração da Jornada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008717220235220103
Processo nº 0000871-72.2023.5.22.0103
Gabinete da Presidencia
Depósito/Diferenças · Competência da Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública
- TRT10Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00003702720235100015
Processo nº 0000370-27.2023.5.10.0015
GABINETE DO DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Ação Civil Pública
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001461720235120021
Processo nº 0000146-17.2023.5.12.0021
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT7Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00001369720255070002
Processo nº 0000136-97.2025.5.07.0002
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000075420225050002
Processo nº 0000007-54.2022.5.05.0002
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
Ação Civil Pública · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10020639520245020086
Processo nº 1002063-95.2024.5.02.0086
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Intimação / Notificação · Honorários Advocatícios · Ação Civil Pública · Horas Extras · Divisor de Horas Extras
- TRT12Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00008769120245120021
Processo nº 0000876-91.2024.5.12.0021
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00014979220175120002
Processo nº 0001497-92.2017.5.12.0002
OJ de Análise de Recurso
Ação Civil Pública · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Contratuais · Advogados · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Substituição Processual
- TRT11Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00014880420245110006
Processo nº 0001488-04.2024.5.11.0006
6ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Civil Pública · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Reconhecimento de Relação de Emprego · Fraude · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT11Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00012463320245110010
Processo nº 0001246-33.2024.5.11.0010
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001034720245020008
Processo nº 1000103-47.2024.5.02.0008
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Quota Preenchimento · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10015327220245020065
Processo nº 1001532-72.2024.5.02.0065
65ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10014827920245020054
Processo nº 1001482-79.2024.5.02.0054
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Ação Civil Pública · Ônus da Prova · Direito Individual do Trabalho · PIS/RAIS - Cadastramento · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00252685320235240003
Processo nº 0025268-53.2023.5.24.0003
GAB. DESEMBARGADOR NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Honorários Advocatícios · Ação Civil Pública · Adicional de Periculosidade
- TRT12Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00011012420245120050
Processo nº 0001101-24.2024.5.12.0050
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Segurança e Medicina do Trabalho · Interesses ou Direitos Difusos · Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005080720225020056
Processo nº 1000508-07.2022.5.02.0056
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Competência da Justiça do Trabalho · Recebimento de bolsa de estudos · Ação Civil Pública · Condições da Ação · Hipoteca Judiciária · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Obrigação de Dar · Protesto de Crédito Trabalhista · Astreintes · Cabimento / Interesse Processual ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000872020215020034
Processo nº 1000087-20.2021.5.02.0034
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Quota Preenchimento · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10006598120245020062
Processo nº 1000659-81.2024.5.02.0062
62ª Vara do Trabalho de São Paulo
Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Ação Civil Pública · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Salário/Diferença Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50038487220244020000
Processo nº 5003848-72.2024.4.02.0000
GABINETE 15
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Competência Territorial · Ação Civil Pública · Competência
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00000175920225060103
Processo nº 0000017-59.2022.5.06.0103
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002629820235020242
Processo nº 1000262-98.2023.5.02.0242
SDI-4 - Cadeira 7
Ação Civil Pública · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50000667320188130470
Processo nº 5000066-73.2018.8.13.0470
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Área de Preservação Permanente · Ação Civil Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011382220135030039
Processo nº 0001138-22.2013.5.03.0039
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública · Transcendência · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10016022020235020067
Processo nº 1001602-20.2023.5.02.0067
67ª Vara do Trabalho de São Paulo
Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Astreintes · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Norma Coletiva
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005407820205120037
Processo nº 0000540-78.2020.5.12.0037
OJ de Análise de Recurso
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012255520205120047
Processo nº 0001225-55.2020.5.12.0047
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Ação Civil Pública · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Cabimento / Interesse Processual · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015130320215020702
Processo nº 1001513-03.2021.5.02.0702
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ação Civil Pública
- TRT2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10008943420235020466
Processo nº 1000894-34.2023.5.02.0466
6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Ação Civil Pública · Astreintes · Deficiente Físico · Indenização por Dano Moral Coletivo · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Pessoas com deficiência · Quota Preenchimento
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10006290620178110025
Processo nº 1000629-06.2017.8.11.0025
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Indenização por Dano Ambiental · Ação Civil Pública
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