TRT11ProcedenteJulgamento: 03/06/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012857220255110017

Processo nº 0001285-72.2025.5.11.0017

Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

Assuntos (classificação CNJ)

Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001285-72.2025.5.11.0017 · Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins · julgado em 03/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Mesmo número de processo (0001285-72.2025.5.11.0017). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012857220255110017

    Processo nº 0001285-72.2025.5.11.0017

    1ª Turma

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL DE VAGAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇ

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