Jurisprudência sobre Conversão de Regime Jurídico
1.759 decisões públicas tratam de Conversão de Regime Jurídico — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Conversão de Regime Jurídico
Calculado de 4.422 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Conversão de Regime Jurídico
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010308720105020083
Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083
14ª Turma - Cadeira 3
Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00016469220155020081
Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081
8ª Turma - Cadeira 1
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00011235320145020069
Processo nº 0001123-53.2014.5.02.0069
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008291520235050291
Processo nº 0000829-15.2023.5.05.0291
Gab. Des. Cristina Azevedo
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regime Jurídico - Mudança · Honorários na Justiça do Trabalho · Conversão de Regime Jurídico · Diferença de Caixa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00004750920125020016
Processo nº 0000475-09.2012.5.02.0016
SDI-6 - Cadeira 2
Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00027044320105020005
Processo nº 0002704-43.2010.5.02.0005
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009279120105020047
Processo nº 0000927-91.2010.5.02.0047
Gabinete da Presidencia
Acidente de Trabalho · Eleição de Dirigente Sindical · Conversão de Regime Jurídico · Equiparação Salarial · Contrato de Experiência - Nulidade · Radialistas · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Ente Público · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Biólog
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007270920155020371
Processo nº 0000727-09.2015.5.02.0371
SDI-1 - Cadeira 2
Deficiente Físico · Capacidade Civil · Abusividade / Ilegalidade · Comprovação de Repasse de Contribuição · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Menor · Registro de Entidade Sindical · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019002020235070025
Processo nº 0001900-20.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00020166420125020085
Processo nº 0002016-64.2012.5.02.0085
SDC - Cadeira 10
Capacidade Civil · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Menor · Registro de Entidade Sindical · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Extensão / P
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00009799720175050002
Processo nº 0000979-97.2017.5.05.0002
Gab. Des. Cristina Azevedo
Conversão de Regime Jurídico · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Intercorrente · Precatório
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019045720235070025
Processo nº 0001904-57.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa e Passiva
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017755220235070025
Processo nº 0001775-52.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Conversão de Regime Jurídico · Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024752820235070025
Processo nº 0002475-28.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022336920235070025
Processo nº 0002233-69.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018742220235070025
Processo nº 0001874-22.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018543120235070025
Processo nº 0001854-31.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017070520235070025
Processo nº 0001707-05.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022085620235070025
Processo nº 0002208-56.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00023748820235070025
Processo nº 0002374-88.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022726620235070025
Processo nº 0002272-66.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000484020225020211
Processo nº 1000048-40.2022.5.02.0211
Gabinete da Presidencia
Reflexos · Depósito · Prêmio · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Prop
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022267720235070025
Processo nº 0002226-77.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006800420255070029
Processo nº 0000680-04.2025.5.07.0029
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Alteração da Jornada · Competência · Conversão de Regime Jurídico · Salário/Diferença Salarial · Professores
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017097220235070025
Processo nº 0001709-72.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024622920235070025
Processo nº 0002462-29.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024423820235070025
Processo nº 0002442-38.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024051120235070025
Processo nº 0002405-11.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017174920235070025
Processo nº 0001717-49.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018490920235070025
Processo nº 0001849-09.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016533920235070025
Processo nº 0001653-39.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024008620235070025
Processo nº 0002400-86.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00023367620235070025
Processo nº 0002336-76.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019131920235070025
Processo nº 0001913-19.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Conversão de Regime Jurídico
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018656020235070025
Processo nº 0001865-60.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018534620235070025
Processo nº 0001853-46.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016395520235070025
Processo nº 0001639-55.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018396220235070025
Processo nº 0001839-62.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017962820235070025
Processo nº 0001796-28.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016334820235070025
Processo nº 0001633-48.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018257820235070025
Processo nº 0001825-78.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017832920235070025
Processo nº 0001783-29.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017807420235070025
Processo nº 0001780-74.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015599120235070025
Processo nº 0001559-91.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00023271720235070025
Processo nº 0002327-17.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019764420235070025
Processo nº 0001976-44.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018006520235070025
Processo nº 0001800-65.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024631420235070025
Processo nº 0002463-14.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00021869520235070025
Processo nº 0002186-95.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017157920235070025
Processo nº 0001715-79.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00023263220235070025
Processo nº 0002326-32.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00020353220235070025
Processo nº 0002035-32.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022579720235070025
Processo nº 0002257-97.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022284720235070025
Processo nº 0002228-47.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017746720235070025
Processo nº 0001774-67.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022024920235070025
Processo nº 0002202-49.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00021557520235070025
Processo nº 0002155-75.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019755920235070025
Processo nº 0001975-59.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Levantamento do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022293220235070025
Processo nº 0002229-32.2023.5.07.0025
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- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019902820235070025
Processo nº 0001990-28.2023.5.07.0025
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