Jurisprudência sobre Penhora Online / BACEN JUD
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Penhora Online / BACEN JUD — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51757155320268217000
Processo nº 5175715-53.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel
Mensalidades · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT20Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005813120205200002
Processo nº 0000581-31.2020.5.20.0002
Gab. Des. José Augusto do Nascimento
Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51725361420268217000
Processo nº 5172536-14.2026.8.21.7000
Gab. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos
Prestação de Serviços · Indenização por Dano Moral · Penhora / Depósito/ Avaliação · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51723846320268217000
Processo nº 5172384-63.2026.8.21.7000
Gab. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
Indenização por Dano Moral · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51683573720268217000
Processo nº 5168357-37.2026.8.21.7000
Gab. Des. Umberto Guaspari Sudbrack
Cédula de Crédito Bancário · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10016875220165020713
Processo nº 1001687-52.2016.5.02.0713
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Intimação / Notificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Imposto de Renda · Penhora Online / BACEN JUD · Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Adicional de Hora Extra · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Integração em V
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51679762920268217000
Processo nº 5167976-29.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10015512220235020386
Processo nº 1001551-22.2023.5.02.0386
SDI-7 - Cadeira 9
Honorários Advocatícios · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51643024320268217000
Processo nº 5164302-43.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Fornecimento de Energia Elétrica · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00734002819995020252
Processo nº 0073400-28.1999.5.02.0252
SDI-8 - Cadeira 7
Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51598863220268217000
Processo nº 5159886-32.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51598551220268217000
Processo nº 5159855-12.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Municipais · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51597390620268217000
Processo nº 5159739-06.2026.8.21.7000
Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur
Espécies de Títulos de Crédito · Prestação de Serviços · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10002096320135020341
Processo nº 1000209-63.2013.5.02.0341
Tribunal Pleno - Cadeira 30
Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10020878220155020719
Processo nº 1002087-82.2015.5.02.0719
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Intimação / Notificação · Imposto de Renda · Penhora Online / BACEN JUD · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT ·
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51586513020268217000
Processo nº 5158651-30.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01960008820065230036
Processo nº 0196000-88.2006.5.23.0036
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Citação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ação Anulatória · Cerceamento de Defesa · Penhora Online / BACEN JUD · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Nulidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51571954520268217000
Processo nº 5157195-45.2026.8.21.7000
Gab. Des. Leandro Raul Klippel
Prestação de Serviços · Espécies de Títulos de Crédito · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51567035320268217000
Processo nº 5156703-53.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Execução Fiscal · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014000520218210054
Processo nº 5001400-05.2021.8.21.0054
Gab. Des. Ergio Roque Menine
Cédula de Crédito Rural · Penhora Online / BACEN JUD · Acordo Extrajudicial
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51553472320268217000
Processo nº 5155347-23.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
Prestação de Serviços · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51536003820268217000
Processo nº 5153600-38.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
Fornecimento de Energia Elétrica · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51510965920268217000
Processo nº 5151096-59.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Promessa de Compra e Venda · Execução de Título Extrajudicial · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51503794720268217000
Processo nº 5150379-47.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel
Cédula de Crédito Bancário · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51473205120268217000
Processo nº 5147320-51.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Mylene Maria Michel
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01722001420065020263
Processo nº 0172200-14.2006.5.02.0263
Tribunal Pleno - Cadeira 69
Preclusão / Coisa Julgada · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00013995520165060020
Processo nº 0001399-55.2016.5.06.0020
GAB. DES. PAULO DIAS DE ALCÂNTARA
Penhora Online / BACEN JUD · Correção Monetária · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Vale Transporte · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização · Aviso Prévio · Atos Discriminatórios · Condições Degradantes · Revistas Íntimas/Pertences
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51440026020268217000
Processo nº 5144002-60.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora Online / BACEN JUD · Suspensão da Execução
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51434916220268217000
Processo nº 5143491-62.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Execução Fiscal · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004788320265180191
Processo nº 0000478-83.2026.5.18.0191
Mineiros
Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51429892620268217000
Processo nº 5142989-26.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51429685020268217000
Processo nº 5142968-50.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler
Locação de Imóvel · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51422340220268217000
Processo nº 5142234-02.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Promessa de Compra e Venda · Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51421682220268217000
Processo nº 5142168-22.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51421673720268217000
Processo nº 5142167-37.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51403711120268217000
Processo nº 5140371-11.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Execução Fiscal · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01772005820075020263
Processo nº 0177200-58.2007.5.02.0263
SDI-6 - Cadeira 8
Penhora Online / BACEN JUD · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00116757920268250000
Processo nº 0011675-79.2026.8.25.0000
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Penhora Online / BACEN JUD · Liminar
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51364183920268217000
Processo nº 5136418-39.2026.8.21.7000
Gab. Des. Umberto Guaspari Sudbrack
Cédula de Crédito Bancário · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51368124620268217000
Processo nº 5136812-46.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Espécies de Títulos de Crédito · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51367734920268217000
Processo nº 5136773-49.2026.8.21.7000
Gab. Des. Luís Antônio Behrensdorf Gomes da Silva
Prestação de Serviços · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51349487020268217000
Processo nº 5134948-70.2026.8.21.7000
Gab. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler
Prestação de Serviços · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014884020155020371
Processo nº 0001488-40.2015.5.02.0371
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Decisão Judicial · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT4Petição CívelProcedentePetição Cível nº 00204168320265040731
Processo nº 0020416-83.2026.5.04.0731
2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
Penhora Online / BACEN JUD
- TRT4Petição CívelProcedentePetição Cível nº 00204159820265040731
Processo nº 0020415-98.2026.5.04.0731
2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00362004120055020263
Processo nº 0036200-41.2005.5.02.0263
Tribunal Pleno - Cadeira 93
Penhora Online / BACEN JUD
- TRT4Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00204152720265040011
Processo nº 0020415-27.2026.5.04.0011
11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51272882520268217000
Processo nº 5127288-25.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51233242420268217000
Processo nº 5123324-24.2026.8.21.7000
Gab. Des. Ergio Roque Menine
Contratos Bancários · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51230583720268217000
Processo nº 5123058-37.2026.8.21.7000
Gab. Des. Pedro Celso Dal Prá
Cédula de Crédito Bancário · Execução de Título Extrajudicial · Penhora Online / BACEN JUD
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07158559820268070000
Processo nº 0715855-98.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Penhora Online / BACEN JUD
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00043141720258250074
Processo nº 0004314-17.2025.8.25.0074
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Multa de 10% · Penhora Online / BACEN JUD · Efeitos
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00104892120268250000
Processo nº 0010489-21.2026.8.25.0000
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Liminar · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51214085220268217000
Processo nº 5121408-52.2026.8.21.7000
Gab. Des. Pedro Celso Dal Prá
Cédula de Crédito Bancário · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51200383820268217000
Processo nº 5120038-38.2026.8.21.7000
Gab. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler
Sucumbência · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51200141020268217000
Processo nº 5120014-10.2026.8.21.7000
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
Fornecimento de Energia Elétrica · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT4Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00203795620265040731
Processo nº 0020379-56.2026.5.04.0731
1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
Excesso de Penhora · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51193334020268217000
Processo nº 5119333-40.2026.8.21.7000
Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur
Compra e Venda · Substituição de Penhora · Penhora Online / BACEN JUD · Seguro-Garantia Judicial
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51179121520268217000
Processo nº 5117912-15.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler
Bancários · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51174887020268217000
Processo nº 5117488-70.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Maria Inês Claraz de Souza Linck
Espécies de Títulos de Crédito · Penhora Online / BACEN JUD
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