Jurisprudência sobre Regime Jurídico - Mudança
49 decisões públicas tratam de Regime Jurídico - Mudança — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regime Jurídico - Mudança
Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regime Jurídico - Mudança
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00013009719985190006
Processo nº 0001300-97.1998.5.19.0006
GAB DES JOAO LEITE
Regime Jurídico - Mudança
- TRT19Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014953120255190008
Processo nº 0001495-31.2025.5.19.0008
GAB DES ANNE INOJOSA
Regime Jurídico - Mudança
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001184520115120029
Processo nº 0000118-45.2011.5.12.0029
Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz
Custas / Emolumentos · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Reintegração de Posse - Despejo · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Acidente de Trabalho · Intercorrente · Interrupção · Regime Jurídico - Mudança
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024030420245070026
Processo nº 0002403-04.2024.5.07.0026
Gabinete da Presidencia
Levantamento do FGTS · Regime Jurídico - Mudança
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001000920235090022
Processo nº 0000100-09.2023.5.09.0022
Gabinete da Presidencia
Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Regime Jurídico - Mudança
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008906120175020254
Processo nº 1000890-61.2017.5.02.0254
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Plano de Cargos e Salários · Assédio Moral · FGTS · Regime Jurídico - Mudan
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00023173520155020043
Processo nº 0002317-35.2015.5.02.0043
SDI-7 - Cadeira 7
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Juros · Descontos Salariais - Devolução · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação/Isonomia · Con
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005842620235020402
Processo nº 1000584-26.2023.5.02.0402
1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Regime Jurídico - Mudança
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004220320175020447
Processo nº 1000422-03.2017.5.02.0447
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Contratuais · Levantamento/Liberação · Regime Jurídico - Mudança · Indenização por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003329120215050122
Processo nº 0000332-91.2021.5.05.0122
Gabinete da Presidencia
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Coisa Julgada · Regime Jurídico - Mudança · Competência · Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012664120205020707
Processo nº 1001266-41.2020.5.02.0707
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Assédio Moral · Armazenamento de Líquido Inflamável · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Ação Trabalhista Arquivada · Regime Jurídico - Mudança
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00051005920095020447
Processo nº 0005100-59.2009.5.02.0447
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Assistência Judiciária Gratuita · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporciona
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005556620195050493
Processo nº 0000555-66.2019.5.05.0493
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Conversão de Regime Jurídico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005580620195050401
Processo nº 0000558-06.2019.5.05.0401
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Competência · Conversão de Regime Jurídico
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017005020205050000
Processo nº 0001700-50.2020.5.05.0000
Gabinete da Presidencia
Conversão de Regime Jurídico · FGTS · Prescrição · Reserva de Plenário · Regime Jurídico - Mudança
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009283420195050611
Processo nº 0000928-34.2019.5.05.0611
Gabinete da Presidencia
Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Administração Pública · Regime Jurídico - Mudança
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009214920195050641
Processo nº 0000921-49.2019.5.05.0641
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006317520195050401
Processo nº 0000631-75.2019.5.05.0401
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Competência da Justiça do Trabalho · Conversão de Regime Jurídico · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Reserva de Plenário
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014430620215020081
Processo nº 1001443-06.2021.5.02.0081
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Honorários Advocatícios · Gratificação por Tempo de Serviço · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança · Fazenda Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013404520175050122
Processo nº 0001340-45.2017.5.05.0122
Gabinete da Presidencia
Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00008184720195050122
Processo nº 0000818-47.2019.5.05.0122
Gabinete da Presidencia
Conversão de Regime Jurídico · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime Jurídico - Mudança
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00006334520195050401
Processo nº 0000633-45.2019.5.05.0401
Gabinete da Presidencia
Competência · Correção Monetária · FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00006702720195050222
Processo nº 0000670-27.2019.5.05.0222
Gabinete da Presidencia
FGTS · Correção Monetária · Regime Jurídico - Mudança · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros · Conversão de Regime Jurídico
- TRT2Remessa Necessária / Recurso OrdinárioImprocedenteRemessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10002484920225020081
Processo nº 1000248-49.2022.5.02.0081
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Correção Monetária · Responsabilidade · Responsabilidade · Adicional de Antiguidade · Regime Jurídico - Mudança · Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Custas
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00004347220195050611
Processo nº 0000434-72.2019.5.05.0611
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Prescrição · Conversão de Regime Jurídico · Depósito/Diferenças
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005361620215050000
Processo nº 0000536-16.2021.5.05.0000
Gabinete da Presidencia
Prescrição · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Reserva de Plenário · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013457220195050421
Processo nº 0001345-72.2019.5.05.0421
Gabinete da Presidencia
Competência da Justiça do Trabalho · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000252620215220103
Processo nº 0000025-26.2021.5.22.0103
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Depósito / Diferenças · Regime Jurídico - Mudança · Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10024012120165020031
Processo nº 1002401-21.2016.5.02.0031
Tribunal Pleno - Cadeira 74
Adicional de Periculosidade · Salário in Natura · Multa de 40% do FGTS · Reajuste Salarial · Intimação / Notificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000810820205110101
Processo nº 0000081-08.2020.5.11.0101
Gabinete da Presidencia
Prescrição · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004728720185050492
Processo nº 0000472-87.2018.5.05.0492
Gabinete da Presidencia
Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007308220195050421
Processo nº 0000730-82.2019.5.05.0421
Gabinete da Presidencia
FGTS · Prescrição · Conversão de Regime Jurídico · FGTS · Competência · Regime Jurídico - Mudança
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00006169220175050493
Processo nº 0000616-92.2017.5.05.0493
Gabinete da Presidencia
Conversão de Regime Jurídico · Juros · Regime Jurídico - Mudança · Multa Cominatória / Astreintes · Correção Monetária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011158220175050491
Processo nº 0001115-82.2017.5.05.0491
Gabinete da Presidencia
Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Reserva de Plenário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Regime Jurídico - Mudança
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000286620195050121
Processo nº 0000028-66.2019.5.05.0121
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Contrato Nulo - Efeitos · Coisa Julgada · Competência da Justiça do Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regime Jurídico - Mudança · Hora Extra/Adicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025519420175050291
Processo nº 0002551-94.2017.5.05.0291
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001404620195140004
Processo nº 0000140-46.2019.5.14.0004
Gabinete da Presidencia
Regime Jurídico - Mudança · Competência da Justiça do Trabalho · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado
- TRT20Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00002955920205200000
Processo nº 0000295-59.2020.5.20.0000
Gab. Des. José Augusto do Nascimento
Competência da Justiça Estadual · Competência · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · FGTS · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico
- TRT5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00009219520205050000
Processo nº 0000921-95.2020.5.05.0000
Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi
Regime Jurídico - Mudança · FGTS · Conversão de Regime Jurídico
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00008246220165050121
Processo nº 0000824-62.2016.5.05.0121
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00006952720195050000
Processo nº 0000695-27.2019.5.05.0000
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Regime Jurídico - Mudança · FGTS · Correção Monetária · Conversão de Regime Jurídico
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00002544620195050000
Processo nº 0000254-46.2019.5.05.0000
Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy
Regime Jurídico - Mudança · FGTS · Correção Monetária · Conversão de Regime Jurídico
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00216918420175040019
Processo nº 0021691-84.2017.5.04.0019
19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Bancários · Gerentes/Chefia · Gratificação · Sábado/Dia Útil · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Contagem de Minutos Residuais · Divisor · Horas Extras · Hora Extra/Intervalo · Reflexo
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00210348520165040017
Processo nº 0021034-85.2016.5.04.0017
17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Bancários · Gerentes/Chefia · Enquadramento · Gratificação · Cargo de Confiança · Divisor · Horas Extras · Reflexos · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Alteração da Jornada · Cartão de Ponto · Controle de Jornada · Duração do Trabalho · Int
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00212589620155040004
Processo nº 0021258-96.2015.5.04.0004
1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
Enquadramento · Gratificação · Bancários · Gerentes/Chefia · isonomia/Diferença Salarial · Cargo de Confiança · Função de Confiança - Incorporação · Divisor · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Intervalo Intrajornada · FGTS · FGTS · Depósito/Diferenças · Prescriç
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00208815020155040029
Processo nº 0020881-50.2015.5.04.0029
29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
isonomia/Diferença Salarial · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Anulação · Regime Jurídico - Mudança · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Insalubridade
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00105047620145010081
Processo nº 0010504-76.2014.5.01.0081
81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Reflexos · Adicional Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Base de Cálculo · Regime Jurídico - Mudança · Litigância de Má Fé · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00102899620145010050
Processo nº 0010289-96.2014.5.01.0050
50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Função de Confiança - Incorporação · Regime Jurídico - Mudança · Base de Cálculo · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Reflexos · Litigância de Má Fé
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