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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006317520195050401

Processo nº 0000631-75.2019.5.05.0401

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Jurídico - Mudança · Competência da Justiça do Trabalho · Conversão de Regime Jurídico · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Reserva de Plenário

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Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000631-75.2019.5.05.0401 · Gabinete da Presidencia · julgado em 15/07/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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