Jurisprudência sobre Precatório
72 decisões públicas tratam de Precatório — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Precatório
Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Precatório
- TRT13Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00011181420235130003
Processo nº 0001118-14.2023.5.13.0003
Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano
Precatório
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00024777020155020072
Processo nº 0002477-70.2015.5.02.0072
4ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018433520245020042
Processo nº 1001843-35.2024.5.02.0042
Gabinete da Presidencia
Precatório · Técnico em Radiologia · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Fazenda Pública · Honorários na Justiça do Trabalho · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005675820255050012
Processo nº 0000567-58.2025.5.05.0012
Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata
Precatório
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50155411920254020000
Processo nº 5015541-19.2025.4.02.0000
GABINETE 12
Incidência sobre Aposentadoria · Precatório · Aposentadoria · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Isenção
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00028844920254050000
Processo nº 0002884-49.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Precatório · Adicional de Produtividade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007174720235070014
Processo nº 0000717-47.2023.5.07.0014
Gabinete da Vice-Presidencia
Levantamento do Depósito Recursal · Precatório
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008598220155020301
Processo nº 0000859-82.2015.5.02.0301
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014808720125020009
Processo nº 0001480-87.2012.5.02.0009
SDI-7 - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Prev
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50019542720254020000
Processo nº 5001954-27.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Retido na fonte · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Isenção · Erro de Procedimento · Pensão · Precatório
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00020793820125020005
Processo nº 0002079-38.2012.5.02.0005
SDI-7 - Cadeira 9
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10018433520245020042
Processo nº 1001843-35.2024.5.02.0042
42ª Vara do Trabalho de São Paulo
Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Técnico em Radiologia · Honorários na Justiça do Trabalho · Fazenda Pública · Precatório
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001583720155020038
Processo nº 0000158-37.2015.5.02.0038
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Capacidade Processual · Procuração · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliaçã
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 52274599220238217000
Processo nº 5227459-92.2023.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Precatório
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004273720155020051
Processo nº 0000427-37.2015.5.02.0051
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Pre
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50303350420238217000
Processo nº 5030335-04.2023.8.21.7000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Honorários Advocatícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Sucumbenciais · Nulidade · Precatório
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaProcedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 07457276620238070000
Processo nº 0745727-66.2023.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50039777720244020000
Processo nº 5003977-77.2024.4.02.0000
GABINETE 05
Reajustes e Revisões Específicos · Precatório · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001383320155020301
Processo nº 0000138-33.2015.5.02.0301
SDI-7 - Cadeira 2
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00027279820145020085
Processo nº 0002727-98.2014.5.02.0085
SDI-5 - Cadeira 10
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação /
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003977420225010024
Processo nº 0100397-74.2022.5.01.0024
Gabinete da Presidencia
Precatório · Reajuste Salarial
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10023246420155020316
Processo nº 1002324-64.2015.5.02.0316
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Precatório · Reflexos · Adicional de Insalubridade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001845320225170141
Processo nº 0000184-53.2022.5.17.0141
Gabinete da Presidencia
Precatório
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105951120225030024
Processo nº 0010595-11.2022.5.03.0024
Gabinete da Presidencia
Precatório · Cumprimento Provisório de Sentença · Transcedência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005858620205050034
Processo nº 0000585-86.2020.5.05.0034
Gabinete da Presidencia
Precatório
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103164320225030018
Processo nº 0010316-43.2022.5.03.0018
Gabinete da Presidencia
Precatório · Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000371820215050037
Processo nº 0000037-18.2021.5.05.0037
Gabinete da Presidencia
Integração em Verbas Rescisórias · Precatório · Reajuste Salarial
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00029415020145020001
Processo nº 0002941-50.2014.5.02.0001
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50050557720224020000
Processo nº 5005055-77.2022.4.02.0000
GABINETE 11
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Precatório · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108417820195030002
Processo nº 0010841-78.2019.5.03.0002
Gabinete da Presidencia
Transcendência · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Empregado Público · Precatório · Impenhorabilidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008657620205220101
Processo nº 0000865-76.2020.5.22.0101
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Custas · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Precatório
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201271420195040403
Processo nº 0020127-14.2019.5.04.0403
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Precatório · Reflexos
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00205400820195040571
Processo nº 0020540-08.2019.5.04.0571
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Precatório · Honorários na Justiça do Trabalho · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012004420185010009
Processo nº 0101200-44.2018.5.01.0009
Gabinete da Presidencia
Condições da Ação · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Precatório · Sucessão de Empregadores
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00221109020185040271
Processo nº 0022110-90.2018.5.04.0271
Gabinete da Presidencia
Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Juros de Mora · Assistência Judiciária Gratuita · Precatório · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201008120105210012
Processo nº 0020100-81.2010.5.21.0012
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário P
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015501720195220005
Processo nº 0001550-17.2019.5.22.0005
Gabinete da Presidencia
Reflexos · Precatório · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Hora Extra · Horas Extras
- TSTRecurso de Revista com AgravoNão conhecidoRecurso de Revista com Agravo nº 00203842020195040571
Processo nº 0020384-20.2019.5.04.0571
Gabinete da Presidencia
Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Interesse Processual · Assistência Judiciária Gratuita · Precatório
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01066007819965010019
Processo nº 0106600-78.1996.5.01.0019
Gabinete da Presidencia
Precatório · Fazenda Pública
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00210426820185040251
Processo nº 0021042-68.2018.5.04.0251
Gabinete da Presidencia
Banco de Horas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Compensação de Jornada · intervalo Interjonadas · Horas Extras · Precatório
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211773920175040664
Processo nº 0021177-39.2017.5.04.0664
Gabinete da Presidencia
Promoção · Adicional de Periculosidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Precatório
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011866820145020040
Processo nº 0001186-68.2014.5.02.0040
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017642420145020010
Processo nº 0001764-24.2014.5.02.0010
Órgão Especial - Cadeira 4
Imissão na Posse · Valor da Causa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Custas / Emolumentos · Extinção da Execução · Excesso de Penhora · Base de Cálculo · Intimação / Notificação · Penhora Online / BACEN JUD · Sequestro de Verbas Públicas · Execução Previdenc
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200425920195040522
Processo nº 0020042-59.2019.5.04.0522
Gabinete da Presidencia
Precatório · Promoção · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204377120175040732
Processo nº 0020437-71.2017.5.04.0732
Gabinete da Presidencia
Depósito/Diferenças · Precatório · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Promoção
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006781720185070017
Processo nº 0000678-17.2018.5.07.0017
Gabinete da Presidencia
Precatório · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10014445320165020311
Processo nº 1001444-53.2016.5.02.0311
SDI-2 - Cadeira 8
Gratificação por Tempo de Serviço · Precatório · Administração Pública · Honorários na Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204460820175040611
Processo nº 0020446-08.2017.5.04.0611
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Precatório
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016527720155020056
Processo nº 0001652-77.2015.5.02.0056
SDI-8 - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Pre
- TRT9Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008401320185090322
Processo nº 0000840-13.2018.5.09.0322
GAB. DES. ELIAZER ANTONIO MEDEIROS
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Justa Causa/Falta Grave · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Precatório · Adicional de Insalubridade · Doença Ocupacional · Intervalo Intrajornada · Descontos Fiscais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08076537720194050000
Processo nº 0807653-77.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Precatório
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204814720175040811
Processo nº 0020481-47.2017.5.04.0811
Gabinete da Presidencia
Precatório · Prescrição · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003852920185080111
Processo nº 0000385-29.2018.5.08.0111
Gabinete da Presidencia
Transcedência · Precatório · Gratificação de Função
- TRT9Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00002874720195090025
Processo nº 0000287-47.2019.5.09.0025
01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
Reajuste Salarial · Precatório · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Intimação / Notificação
- TRT9Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00002744820195090025
Processo nº 0000274-48.2019.5.09.0025
01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
Correção Monetária · Precatório · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Intimação / Notificação · Provas
- TRT9Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00002753320195090025
Processo nº 0000275-33.2019.5.09.0025
01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
Precatório · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Intimação / Notificação · Provas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011944120165170013
Processo nº 0001194-41.2016.5.17.0013
Gabinete da Presidencia
Condições da Ação · Juros · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Precatório · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TRT9Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 02806004720065090322
Processo nº 0280600-47.2006.5.09.0322
GAB. DES. LUIZ ALVES
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Precatório · Intervalo Intrajornada · Quitação
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00100171320155030018
Processo nº 0010017-13.2015.5.03.0018
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Revelia · Competência da Justiça do Trabalho · Custas · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenizaçao por Dano Moral · Terceirização / Tomador de Serviços · Precatório · Indenizaçao por Dano Moral · Mult
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