Jurisprudência sobre Recebimento de bolsa de estudos
42 decisões públicas tratam de Recebimento de bolsa de estudos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Recebimento de bolsa de estudos
Calculado de 618 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Recebimento de bolsa de estudos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00209720520175040019
Processo nº 0020972-05.2017.5.04.0019
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Recebimento de bolsa de estudos · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Vale Transporte · Auxílio/Cesta Alimentação · Divisor de Horas Extras · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Com
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007370220255140005
Processo nº 0000737-02.2025.5.14.0005
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE
Recebimento de bolsa de estudos · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Auxílio/Cesta Alimentação · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111561520245030008
Processo nº 0011156-15.2024.5.03.0008
Gabinete da Presidencia
Não Discriminação · Subsídios · Recebimento de bolsa de estudos · Extensão de Vantagem aos Inativos · Anistia Política · Isonomia/Equivalência Salarial · Descontos Indevidos · Base de Cálculo
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07052325820258010070
Processo nº 0705232-58.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Recebimento de bolsa de estudos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210390520225040662
Processo nº 0021039-05.2022.5.04.0662
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Banco de Horas · Salário por Equiparação/Isonomia · Recebimento de bolsa de estudos · Controle de Jornada · Salário Substituição · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003597620235050131
Processo nº 0000359-76.2023.5.05.0131
Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz
Recebimento de bolsa de estudos · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Conexão · Penhora no Rosto dos Autos · Contratuais · Gratificação · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103633220225150099
Processo nº 0010363-32.2022.5.15.0099
Gabinete da Presidencia
Adicional de Insalubridade · Cesta Básica · Honorários Periciais · Recebimento de bolsa de estudos · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08021109720204058200
Processo nº 0802110-97.2020.4.05.8200
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Recebimento de bolsa de estudos · Recebimento de bolsa de estudos · Extinção da Execução · Dívida Ativa não-tributária
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007496420225050007
Processo nº 0000749-64.2022.5.05.0007
Gab. Des. Tânia Magnani
Recebimento de bolsa de estudos · Anotação na CTPS · FGTS · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Termo de R
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08071736020234050000
Processo nº 0807173-60.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Competência dos Juizados Especiais · Cabimento · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Recebimento de bolsa de estudos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103428220215030048
Processo nº 0010342-82.2021.5.03.0048
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Recebimento de bolsa de estudos · Restituição / Indenização de Despesa · Valor Arbitrado · Plano de Saúde · Transcedência · Indenização por Dano Moral
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08004411920234058001
Processo nº 0800441-19.2023.4.05.8001
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Nulidade de ato administrativo · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Recebimento de bolsa de estudos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013141720175050132
Processo nº 0001314-17.2017.5.05.0132
Gabinete da Presidencia
Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra - Integração · Depósito · Adicional de Periculosidade · Honorários Advocatícios · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Adicional Noturno · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aviso Prévio · Re
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001072320225220103
Processo nº 0000107-23.2022.5.22.0103
Gabinete da Presidencia
Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Recebimento de bolsa de estudos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009919620234058200
Processo nº 0800991-96.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Recebimento de bolsa de estudos · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRT17Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000072520235170151
Processo nº 0000007-25.2023.5.17.0151
Vara do Trabalho de Guarapari
Recebimento de bolsa de estudos · Competência da Justiça do Trabalho · Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato · Relação de Trabalho
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10269927220224014000
Processo nº 1026992-72.2022.4.01.4000
05ª - Teresina
Moradia · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Recebimento de bolsa de estudos · Outros
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08061201920224058200
Processo nº 0806120-19.2022.4.05.8200
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Recebimento de bolsa de estudos · Pós-Graduação
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007301620215050291
Processo nº 0000730-16.2021.5.05.0291
Vara do Trabalho de Irecê
Integração em Verbas Rescisórias · Reajuste Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia · Depósito/Diferenças · Salário/Diferença Salarial · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Férias / Gozo / Fruição · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004965920205050003
Processo nº 0000496-59.2020.5.05.0003
Gab. Des. Léa Nunes
Reflexos · Banco de Horas · Recebimento de bolsa de estudos · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000024720195050031
Processo nº 0000002-47.2019.5.05.0031
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Indenização por Dano Moral · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Material · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Recebimento de bolsa de estudos · Equiparação Salarial · Antecipação de Tutela / Recebimento como
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08102239420214058300
Processo nº 0810223-94.2021.4.05.8300
5ª Vara Federal
Residência Médica · Jornada de Trabalho · Hospitais e Outras Unidades de Saúde · Recebimento de bolsa de estudos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10006304020214014300
Processo nº 1000630-40.2021.4.01.4300
01ª - Palmas
Recebimento de bolsa de estudos · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10029491520204014300
Processo nº 1002949-15.2020.4.01.4300
02ª - Palmas
Recebimento de bolsa de estudos · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Classificação e/ou Preterição
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003564220205020051
Processo nº 1000356-42.2020.5.02.0051
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Gratificação por Tempo de Serviço · indenização por Tempo de Serviço · Recebimento de bolsa de estudos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014966020195020435
Processo nº 1001496-60.2019.5.02.0435
Tribunal Pleno - Cadeira 24
Gratificação por Tempo de Serviço · Recebimento de bolsa de estudos · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013141720175050132
Processo nº 0001314-17.2017.5.05.0132
Gab. Des. Léa Nunes
Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Hora Extra - Integração · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Despesa com Deslocamento · Doença Ocupacional · Doença Ocupaci
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003747820195050521
Processo nº 0000374-78.2019.5.05.0521
2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Recebimento de bolsa de estudos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Aviso Prévio · Indenização
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007512620195140092
Processo nº 0000751-26.2019.5.14.0092
GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Recebimento de bolsa de estudos · Dano Moral / Material · Depósito/Diferenças · Banco de Horas · Seguro de Vida · Seguro de Vida · Estabilidade Acidentária · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Material · Acidente de Tra
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10008538020195020701
Processo nº 1000853-80.2019.5.02.0701
1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Estágio · Recebimento de bolsa de estudos · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002016320195020701
Processo nº 1000201-63.2019.5.02.0701
SDI-7 - Cadeira 3
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Recebimento de bolsa de estudos · Anotação/Baixa/
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003736320185050122
Processo nº 0000373-63.2018.5.05.0122
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Serviço Militar · Recebimento de bolsa de estudos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009613620135020023
Processo nº 0000961-36.2013.5.02.0023
Gabinete da Presidencia
Doença Ocupacional · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Civil do Empregador · Negativa de Prestação Jurisdicional · Doença Ocupacional · Cerceamento de Defesa · Recebimento de bolsa de estudos · Cargo de Confiança · Estabilidade Acidentária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003153620175020001
Processo nº 1000315-36.2017.5.02.0001
17ª Turma - Cadeira 5
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Recebimento de bolsa de estudos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10006046520184014100
Processo nº 1000604-65.2018.4.01.4100
02ª - Porto Velho
Recebimento de bolsa de estudos · Indenização por Dano Material · Diárias e Outras Indenizações · Indenização por Dano Moral
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00031900620155220002
Processo nº 0003190-06.2015.5.22.0002
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Recebimento de bolsa de estudos · Acúmulo de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003393720175020010
Processo nº 1000339-37.2017.5.02.0010
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
Recebimento de bolsa de estudos · Sexta Parte · Adicional de Insalubridade · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Licença Prêmio
- TRT22Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004840420165220103
Processo nº 0000484-04.2016.5.22.0103
GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
Intimação · Recebimento de bolsa de estudos · Homologação Judicial - Requisitos · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio
- TRT17Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 00013087420165170014
Processo nº 0001308-74.2016.5.17.0014
14ª Vara do Trabalho de Vitória
Substituição Processual · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Plano de Saúde · Recebimento de bolsa de estudos · Vale Trans
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10013096020165020046
Processo nº 1001309-60.2016.5.02.0046
46ª Vara do Trabalho de São Paulo
Gratificação por Tempo de Serviço · Honorários na Justiça do Trabalho · Sexta Parte · Recebimento de bolsa de estudos · Adicional de Antiguidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00025797520135020262
Processo nº 0002579-75.2013.5.02.0262
2ª Vara do Trabalho de Diadema
Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Plano de Saúde · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro de Vida · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de
- TRT24Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00012781220135240091
Processo nº 0001278-12.2013.5.24.0091
Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Licença-Prêmio · Adicional por Tempo de Serviço · Gratificação Natalina/13º salário · Taxa SELIC · Citação · FGTS · Abono · Férias · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Outros Sistemas de Compensação · Recebimento de bolsa de estudos · Licença Prêmio
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