Recebimento de bolsa de estudos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Periculosidade · Gratificação por Tempo de Serviço · Diferenças por Desvio de Função · Integração em Verbas Rescisórias
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001063-51.2023.5.12.0016 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 14/08/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho
Calculado de 60.045 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Periculosidade · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Recebimento de bolsa de estudos · Honorários Advocatícios
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Recebimento de bolsa de estudos · Plano de Saúde · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Fora - Integração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Outras Hipóteses de Estabilid
Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.