Jurisprudência sobre Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00200368020145040731
Processo nº 0020036-80.2014.5.04.0731
Gabinete João Batista de Matos Danda
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01408004820095020401
Processo nº 0140800-48.2009.5.02.0401
Órgão Especial - Cadeira 24
Avaliação / Reavaliação · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011221920175020078
Processo nº 1001122-19.2017.5.02.0078
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Correção Monetária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferença de Caixa · Aviso Prévio · Indenizado - Efeitos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00204053220215040601
Processo nº 0020405-32.2021.5.04.0601
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01122005020085020078
Processo nº 0112200-50.2008.5.02.0078
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Aviso Prévio
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007095320135040451
Processo nº 0000709-53.2013.5.04.0451
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002658220135040301
Processo nº 0000265-82.2013.5.04.0301
Gabinete Carlos Alberto May
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51679113420268217000
Processo nº 5167911-34.2026.8.21.7000
Gab. Des. Leo Romi Pilau Júnior
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51663974620268217000
Processo nº 5166397-46.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel
Cédula de Crédito Bancário · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT6Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006986520145060020
Processo nº 0000698-65.2014.5.06.0020
GAB. DES. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa d
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 01091004919995040304
Processo nº 0109100-49.1999.5.04.0304
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00865002820045150021
Processo nº 0086500-28.2004.5.15.0021
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01960008820065230036
Processo nº 0196000-88.2006.5.23.0036
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Citação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ação Anulatória · Cerceamento de Defesa · Penhora Online / BACEN JUD · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Nulidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51579056520268217000
Processo nº 5157905-65.2026.8.21.7000
Gab. Des. Pedro Celso Dal Prá
Nota Promissória · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51571556320268217000
Processo nº 5157155-63.2026.8.21.7000
Gab. Des. Eduardo Delgado
Fornecimento de Energia Elétrica · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00551005120055040252
Processo nº 0055100-51.2005.5.04.0252
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TRT6Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00011185820185060011
Processo nº 0001118-58.2018.5.06.0011
GAB. DES. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Aviso Prévio
- TRT4Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00205374020225040121
Processo nº 0020537-40.2022.5.04.0121
Gabinete João Batista de Matos Danda
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Aviso Prévio
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51515564620268217000
Processo nº 5151556-46.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Despesas Condominiais · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00012127520145040601
Processo nº 0001212-75.2014.5.04.0601
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 51461010320268217000
Processo nº 5146101-03.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Crédito Rural · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10000642920155020020
Processo nº 1000064-29.2015.5.02.0020
8ª Turma - Cadeira 4
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Cargo de Confiança · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00202860420245040751
Processo nº 0020286-04.2024.5.04.0751
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011107620215170009
Processo nº 0001110-76.2021.5.17.0009
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Adicional Noturno
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01772005820075020263
Processo nº 0177200-58.2007.5.02.0263
SDI-6 - Cadeira 8
Penhora Online / BACEN JUD · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007701220145040601
Processo nº 0000770-12.2014.5.04.0601
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Impenhorabilidade · Ordem de Preferência · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00181792520245160016
Processo nº 0018179-25.2024.5.16.0016
Gabinete da Presidencia
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJDFTInválidoProcedenteInválido nº 00092025820128070018
Processo nº 0009202-58.2012.8.07.0018
2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08087467820268200000
Processo nº 0808746-78.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50503874520238210008
Processo nº 5050387-45.2023.8.21.0008
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00122003519985040402
Processo nº 0012200-35.1998.5.04.0402
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001530920155060004
Processo nº 0000153-09.2015.5.06.0004
GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10182463920268110000
Processo nº 1018246-39.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Nulidade
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00050627320255090000
Processo nº 0005062-73.2025.5.09.0000
Gabinete da Presidencia
Interesse Processual · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Penhora de Salário / Proventos · Pessoa Idosa · Voluntária · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 03137005219965020026
Processo nº 0313700-52.1996.5.02.0026
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Contrato Individual de Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011543720225020502
Processo nº 1001154-37.2022.5.02.0502
SDI-3 - Cadeira 3
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00151002519975040305
Processo nº 0015100-25.1997.5.04.0305
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00207796020165040201
Processo nº 0020779-60.2016.5.04.0201
Gabinete Carlos Alberto May
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10002896320185020434
Processo nº 1000289-63.2018.5.02.0434
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006328520105020263
Processo nº 0000632-85.2010.5.02.0263
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51255942120268217000
Processo nº 5125594-21.2026.8.21.7000
Gab. Des. Murilo Magalhães Castro Filho
Embargos de Terceiro · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51232800520268217000
Processo nº 5123280-05.2026.8.21.7000
Gab. Des. Murilo Magalhães Castro Filho
Duplicata · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003683020165070001
Processo nº 0000368-30.2016.5.07.0001
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00206512720185040021
Processo nº 0020651-27.2018.5.04.0021
Gabinete Carlos Alberto May
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00861007920055020008
Processo nº 0086100-79.2005.5.02.0008
Tribunal Pleno - Cadeira 93
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51195611520268217000
Processo nº 5119561-15.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel
Contratos Bancários · Espécies de Títulos de Crédito · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00209172920205040252
Processo nº 0020917-29.2020.5.04.0252
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT14Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001538120155140005
Processo nº 0000153-81.2015.5.14.0005
GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00205121920215040523
Processo nº 0020512-19.2021.5.04.0523
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08075654220268200000
Processo nº 0807565-42.2026.8.20.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00212634620145040201
Processo nº 0021263-46.2014.5.04.0201
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00100147020205150011
Processo nº 0010014-70.2020.5.15.0011
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008972020135040201
Processo nº 0000897-20.2013.5.04.0201
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00012255220105040201
Processo nº 0001225-52.2010.5.04.0201
Gabinete João Batista de Matos Danda
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT17Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004830820265170006
Processo nº 0000483-08.2026.5.17.0006
6ª Vara do Trabalho de Vitória
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011515220255130029
Processo nº 0001151-52.2025.5.13.0029
Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade
Fraude / Quebra de ordem cronológica · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10011986320225020435
Processo nº 1001198-63.2022.5.02.0435
SDC - Cadeira 7
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10012765520215020059
Processo nº 1001276-55.2021.5.02.0059
7ª Turma - Cadeira 5
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Tran
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 02820004720045020036
Processo nº 0282000-47.2004.5.02.0036
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Aviso Prévio · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00117972420205150003
Processo nº 0011797-24.2020.5.15.0003
Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno
Protesto de Crédito Trabalhista · Penhora Online / BACEN JUD · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
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