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TRT21ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Agravo de Petição nº 00007355520165210004

Processo nº 0000735-55.2016.5.21.0004

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Assuntos (classificação CNJ)

Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

Inteiro teor disponível

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ImpenhorabilidadeRemuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000735-55.2016.5.21.0004 · Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros · julgado em 29/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

51% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 295 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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