Jurisprudência sobre Impenhorabilidade
425 decisões públicas tratam de Impenhorabilidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade
Calculado de 425 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00834004620095020411
Processo nº 0083400-46.2009.5.02.0411
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Impenhorabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Anistia · Contrato Suspenso · Dirigente Sindical · Empregado Público · Estabilidade Acidentária · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva ·
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10016069120155020502
Processo nº 1001606-91.2015.5.02.0502
Órgão Especial - Cadeira 1
Impenhorabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Base de Cálculo · Mínimo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008845720205020607
Processo nº 1000884-57.2020.5.02.0607
7ª Turma - Cadeira 5
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00533002820095020373
Processo nº 0053300-28.2009.5.02.0373
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Impenhorabilidade · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Abono Pecuniário · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Sal
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008294320145020502
Processo nº 1000829-43.2014.5.02.0502
17ª Turma - Cadeira 3
Impenhorabilidade · Reflexos · Abono · Adicional de Insalubridade · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10010042220265020371
Processo nº 1001004-22.2026.5.02.0371
1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Atos executórios · Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora no Rosto dos Autos · Reforço de Penhora · Substituição de Penhora · Penhora de Salário / Proventos · Avaliação / Reava
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10009383720205020085
Processo nº 1000938-37.2020.5.02.0085
SDI-6 - Cadeira 10
Impenhorabilidade · Ordem de Preferência · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro de Vida · Uniforme · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Acúmulo de Cargo/Fu
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00025468320155020046
Processo nº 0002546-83.2015.5.02.0046
SDI-3 - Cadeira 7
Impenhorabilidade · Honorários Advocatícios · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10002026320215020447
Processo nº 1000202-63.2021.5.02.0447
Órgão Especial - Cadeira 21
Impenhorabilidade · Dano Moral / Material · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10021630820165020320
Processo nº 1002163-08.2016.5.02.0320
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Impenhorabilidade · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adiciona
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10021620420175020606
Processo nº 1002162-04.2017.5.02.0606
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Impenhorabilidade · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Policial Militar e Civil · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006824220135020252
Processo nº 0000682-42.2013.5.02.0252
17ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Depoimento · Impenhorabilidade · Contratuais · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Sal
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10005683720265020703
Processo nº 1000568-37.2026.5.02.0703
3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Impenhorabilidade
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10007591320265020241
Processo nº 1000759-13.2026.5.02.0241
1ª Vara do Trabalho de Cotia
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10005559720225020373
Processo nº 1000555-97.2022.5.02.0373
13ª Turma - Cadeira 5
Impenhorabilidade · Adicional de Periculosidade · Integração em Verbas Rescisórias · Justa Causa/Falta Grave · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
- TRT15Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00106200720265150135
Processo nº 0010620-07.2026.5.15.0135
4ª Vara do Trabalho de Sorocaba
Impenhorabilidade
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002103520265050015
Processo nº 0000210-35.2026.5.05.0015
15ª Vara do Trabalho de Salvador
Impenhorabilidade
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10005803920265020610
Processo nº 1000580-39.2026.5.02.0610
17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Moradia · Cumprimento Provisório de Sentença · Impenhorabilidade · Substituição de Penhora · Efeito Suspensivo a Recurso · Suspensão da Execução
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00024777020155020072
Processo nº 0002477-70.2015.5.02.0072
4ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00023925920125020373
Processo nº 0002392-59.2012.5.02.0373
9ª Turma - Cadeira 1
Cerceamento de Defesa · Impenhorabilidade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa d
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007100220235120019
Processo nº 0000710-02.2023.5.12.0019
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Magistratura · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00018103420135020079
Processo nº 0001810-34.2013.5.02.0079
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Impenhorabilidade · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10003687920265020719
Processo nº 1000368-79.2026.5.02.0719
19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Penhora Online / BACEN JUD · Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10003704920265020719
Processo nº 1000370-49.2026.5.02.0719
19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10003713420265020719
Processo nº 1000371-34.2026.5.02.0719
19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Penhora Online / BACEN JUD · Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10016787820155020502
Processo nº 1001678-78.2015.5.02.0502
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Impenhorabilidade · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo
- TRT11Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002192320265110017
Processo nº 0000219-23.2026.5.11.0017
17ª Vara do Trabalho de Manaus
Impenhorabilidade
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003302720265180012
Processo nº 0000330-27.2026.5.18.0012
Goiânia - 12a Vara
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004851420235020319
Processo nº 1000485-14.2023.5.02.0319
SDI-3 - Cadeira 7
Impenhorabilidade · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais ·
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10017579520255020085
Processo nº 1001757-95.2025.5.02.0085
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10002776520265020241
Processo nº 1000277-65.2026.5.02.0241
1ª Vara do Trabalho de Cotia
Impenhorabilidade · Nulidade - Impedimento · Ausência de Legitimidade para a Causa · Arrematação · Perda de Eficácia
- TRT16Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00161771720265160015
Processo nº 0016177-17.2026.5.16.0015
5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
Impenhorabilidade
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008504520255050024
Processo nº 0000850-45.2025.5.05.0024
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TRT20Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000693820265200002
Processo nº 0000069-38.2026.5.20.0002
2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Impenhorabilidade
- TRT5Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000287620265050006
Processo nº 0000028-76.2026.5.05.0006
6ª Vara do Trabalho de Salvador
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011939020255020611
Processo nº 1001193-90.2025.5.02.0611
SDI-5 - Cadeira 10
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Impenhorabilidade · Judicial · Suspensão da Execução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208773620245040372
Processo nº 0020877-36.2024.5.04.0372
Gabinete da Presidencia
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10001134820175020716
Processo nº 1000113-48.2017.5.02.0716
SDI-2 - Cadeira 8
Extrajudicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Impenhorabilidade · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10019764120255020463
Processo nº 1001976-41.2025.5.02.0463
3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Impenhorabilidade · Bem de Família · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Tutela Provisória de Urgência · Tutela de Urgência
- TRT23Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00016044320255230005
Processo nº 0001604-43.2025.5.23.0005
5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Efeito Suspensivo a Recurso · Impenhorabilidade
- TRT12Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003004620225120061
Processo nº 0000300-46.2022.5.12.0061
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Impenhorabilidade · CTPS · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00010728920255050031
Processo nº 0001072-89.2025.5.05.0031
31ª Vara do Trabalho de Salvador
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10000213120225020252
Processo nº 1000021-31.2022.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Impenhorabilidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT14Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004694120255140071
Processo nº 0000469-41.2025.5.14.0071
VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
Impenhorabilidade
- TRT6Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00016635420255060312
Processo nº 0001663-54.2025.5.06.0312
CARUARU - 02A VARA
Impenhorabilidade
- TRT24Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00254578020255240061
Processo nº 0025457-80.2025.5.24.0061
Vara do Trabalho de Paranaíba
Impenhorabilidade
- TRT10Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00014265120255100104
Processo nº 0001426-51.2025.5.10.0104
4A VT DE TAGUATINGA
Impenhorabilidade
- TRT21Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00012895820255210041
Processo nº 0001289-58.2025.5.21.0041
11ª Vara do Trabalho de Natal
Impenhorabilidade
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00012999120255050221
Processo nº 0001299-91.2025.5.05.0221
1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
Impenhorabilidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004737220255020046
Processo nº 1000473-72.2025.5.02.0046
Gabinete da Presidencia
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00789000219975020008
Processo nº 0078900-02.1997.5.02.0008
Tribunal Pleno - Cadeira 45
Efeito Suspensivo a Recurso · Impenhorabilidade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006748120255060010
Processo nº 0000674-81.2025.5.06.0010
GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Impenhorabilidade
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001002620235120054
Processo nº 0000100-26.2023.5.12.0054
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Impenhorabilidade · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10014251920245020068
Processo nº 1001425-19.2024.5.02.0068
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Ausência de Citação · Impenhorabilidade
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10018218220255020028
Processo nº 1001821-82.2025.5.02.0028
28ª Vara do Trabalho de São Paulo
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora Online / BACEN JUD · Tutela de Urgência
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004316020195020716
Processo nº 1000431-60.2019.5.02.0716
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Impenhorabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008727520145020341
Processo nº 1000872-75.2014.5.02.0341
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Impenhorabilidade · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00009315220255050037
Processo nº 0000931-52.2025.5.05.0037
37ª Vara do Trabalho de Salvador
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00445009520055020261
Processo nº 0044500-95.2005.5.02.0261
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Reconhecimento de Relação de Emprego · Sócio/Acionista
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00010235120255050030
Processo nº 0001023-51.2025.5.05.0030
30ª Vara do Trabalho de Salvador
Impenhorabilidade
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