Jurisprudência sobre Limitação de Uso do Banheiro
513 decisões públicas tratam de Limitação de Uso do Banheiro — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Limitação de Uso do Banheiro
Calculado de 513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010986620255020706
Processo nº 1001098-66.2025.5.02.0706
9ª Turma - Cadeira 1
Dano Moral / Material · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Quebra de Caixa · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10014912820245020705
Processo nº 1001491-28.2024.5.02.0705
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010346420225020026
Processo nº 1001034-64.2022.5.02.0026
8ª Turma - Cadeira 3
Vale Transporte · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Limitação de Uso do Banheiro · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Inte
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003423820195020069
Processo nº 1000342-38.2019.5.02.0069
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral Coletivo · Acidente de Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral · Assédio Sexual · Atos Discriminatórios · Condições Degradantes · Controle de Correspondência Eletrônica · Desconfiguração de Justa Causa · Doença Ocupa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009211820245080018
Processo nº 0000921-18.2024.5.08.0018
Gabinete da Presidencia
Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010716720195020068
Processo nº 1001071-67.2019.5.02.0068
Tribunal Pleno - Cadeira 74
Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Abono Pecuniário · Fruição/Gozo · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Rescisão Ind
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005534420265020711
Processo nº 1000553-44.2026.5.02.0711
11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Horas Extras · Assédio Moral · Limitação de Uso do Banheiro · Salário Família · Honorários Ad
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10004736420265020005
Processo nº 1000473-64.2026.5.02.0005
5ª Vara do Trabalho de São Paulo
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Fu
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008328720255020089
Processo nº 1000832-87.2025.5.02.0089
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58
Adicional de Periculosidade · Armazenamento de Líquido Inflamável · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Tempo de Exposição · Integração em Verbas Rescisórias · Reajuste Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia · Salário Suplementar · Despedida/Dispensa Imotivada · Inde
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00105653420225150026
Processo nº 0010565-34.2022.5.15.0026
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
Rural · Adicional Noturno · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009109720255020019
Processo nº 1000910-97.2025.5.02.0019
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Aplicabilidade/Cumprimento · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cá
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005513220255020316
Processo nº 1000551-32.2025.5.02.0316
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Competência da Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018850720255020606
Processo nº 1001885-07.2025.5.02.0606
SDI-7 - Cadeira 3
Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Quebra de Caixa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Limitação de
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005769120255020042
Processo nº 1000576-91.2025.5.02.0042
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Dano Moral / Material · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Mul
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005395420215020705
Processo nº 1000539-54.2021.5.02.0705
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro de Vida · Estabilidade Acidentária · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa d
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010373020205020045
Processo nº 1001037-30.2020.5.02.0045
2ª Turma - Cadeira 4
Vale Transporte · Horas Extras · Vale Transporte · Armazenamento de Líquido Inflamável · Limitação de Uso do Banheiro · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010218420255070011
Processo nº 0001021-84.2025.5.07.0011
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Ônus da Prova · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10009641620205020447
Processo nº 1000964-16.2020.5.02.0447
14ª Turma - Cadeira 2
Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Au
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10007704620185020492
Processo nº 1000770-46.2018.5.02.0492
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24
Competência Territorial · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Abono · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Décimo Terceiro
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10001643220265020720
Processo nº 1000164-32.2026.5.02.0720
20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Fraude · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Horas Extras · Assédio Moral · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009632020255020491
Processo nº 1000963-20.2025.5.02.0491
SDI-7 - Cadeira 2
Alimentação · Equiparação Salarial · Honorários Advocatícios · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade · Salário Complessivo · Salário por Equiparação/Isonomia · Assédio Moral · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10018105620255020221
Processo nº 1001810-56.2025.5.02.0221
Órgão Especial - Cadeira 13
Vale Transporte · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010206920175020442
Processo nº 1001020-69.2017.5.02.0442
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Forma de Cálculo · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Contratuais · Descontos Fiscais · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Adicional de Risco ·
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004360820255050037
Processo nº 0000436-08.2025.5.05.0037
Gab. Des. Tânia Magnani
Horas Extras · Horas Extras · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Arti
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012522320245230037
Processo nº 0001252-23.2024.5.23.0037
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Horas Extras ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019243420245020381
Processo nº 1001924-34.2024.5.02.0381
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10011169020195020385
Processo nº 1001116-90.2019.5.02.0385
SDI-6 - Cadeira 2
Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prév
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10020913020255020312
Processo nº 1002091-30.2025.5.02.0312
2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa · Intervalo Intrajornada · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT5Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00004237020195050020
Processo nº 0000423-70.2019.5.05.0020
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · L
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000286320255020431
Processo nº 1000028-63.2025.5.02.0431
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outros Descontos Salariais · Diferenças por Desvio de Função · Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Esta
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019009820245020609
Processo nº 1001900-98.2024.5.02.0609
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Feriado em Dobro · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Limitação de Uso do Banheiro ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004464720245020039
Processo nº 1000446-47.2024.5.02.0039
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Doença Ocupacional · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014448920245020467
Processo nº 1001444-89.2024.5.02.0467
Órgão Especial - Cadeira 22
Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Nulidade · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional · Limitação de Uso do Banheiro · Revistas Íntimas/Pertences
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002956020195020038
Processo nº 1000295-60.2019.5.02.0038
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Dano Moral / Material · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimen
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012549120255020435
Processo nº 1001254-91.2025.5.02.0435
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Honorários Advocatícios · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Rescisão Indireta · Limitação de Uso do Banheiro · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009035120255020037
Processo nº 1000903-51.2025.5.02.0037
SDI-2 - Cadeira 8
Aplicabilidade/Cumprimento · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Licença sem Remuneração · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002820520215070027
Processo nº 0000282-05.2021.5.07.0027
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
FGTS · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010904920255020008
Processo nº 1001090-49.2025.5.02.0008
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva ·
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10018403120255020435
Processo nº 1001840-31.2025.5.02.0435
5ª Vara do Trabalho de Santo André
Indenização por Dano Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Estabilidade Provisória · Assédio Moral · Limitação de Uso do Banheiro · Honorários Advocatí
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004412820215020072
Processo nº 1000441-28.2021.5.02.0072
16ª Turma - Cadeira 5
Vale Transporte · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Hora Extra · Vale Transporte · Armazenamento de Líquido Inflamável · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Limitação de Uso do Ba
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001503320255020025
Processo nº 1000150-33.2025.5.02.0025
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Aplicabilidade/Cumprimento · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feria
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007671820225020471
Processo nº 1000767-18.2022.5.02.0471
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009044920255020065
Processo nº 1000904-49.2025.5.02.0065
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013418920245020012
Processo nº 1001341-89.2024.5.02.0012
SDI-7 - Cadeira 7
isonomia/Diferença Salarial · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral · Limitação de Uso do Banheiro · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003694420255020252
Processo nº 1000369-44.2025.5.02.0252
Órgão Especial - Cadeira 22
Anotação/Baixa/Retificação · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Periculosidade · Uniforme · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10024388520245020607
Processo nº 1002438-85.2024.5.02.0607
SDI-6 - Cadeira 7
Multa Convencional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003890420255020036
Processo nº 1000389-04.2025.5.02.0036
SDI-2 - Cadeira 8
Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Vale Transporte · Vale Transporte · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Assédio Sexual · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000782320255020065
Processo nº 1000078-23.2025.5.02.0065
SDI-5 - Cadeira 10
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · D
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004108820205020089
Processo nº 1000410-88.2020.5.02.0089
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Categoria Profissional · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Indenização/Dobra/Terço Constit
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009487920245020008
Processo nº 1000948-79.2024.5.02.0008
SDI-3 - Cadeira 8
Responsabilidade · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Pedido de Demissão · Limitação de Uso do Banheiro · Honorários Periciais
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017297220245020341
Processo nº 1001729-72.2024.5.02.0341
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Multa por Improbidade Testemunhal · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017212620245020461
Processo nº 1001721-26.2024.5.02.0461
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Acúmulo de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002528620255020435
Processo nº 1000252-86.2025.5.02.0435
18ª Turma - Cadeira 4
Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Cesta Básica · Desconto Assistencial · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Condições Degradantes · Doença Ocupacional · Limitação de Uso do Banheiro · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016384320245020062
Processo nº 1001638-43.2024.5.02.0062
Tribunal Pleno - Cadeira 85
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · D
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021602120245020046
Processo nº 1002160-21.2024.5.02.0046
7ª Turma - Cadeira 3
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · D
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010889520235020381
Processo nº 1001088-95.2023.5.02.0381
SDI-3 - Cadeira 10
Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Pedido de Demissão · Aviso Prévio · Multa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017264320245020010
Processo nº 1001726-43.2024.5.02.0010
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · D
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003997420255020383
Processo nº 1000399-74.2025.5.02.0383
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10019546420255020242
Processo nº 1001954-64.2025.5.02.0242
2ª Vara do Trabalho de Cotia
Sucumbenciais · Férias · Multa de 40% do FGTS · Limitação de Uso do Banheiro · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004557120255020007
Processo nº 1000455-71.2025.5.02.0007
2ª Turma - Cadeira 4
Adicional de Horas Extras · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Reajuste Salarial · Indenização · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporci
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