Jurisprudência sobre Execução Fiscal
109 decisões públicas tratam de Execução Fiscal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Execução Fiscal
Calculado de 109 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Execução Fiscal
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001105720245050401
Processo nº 0000110-57.2024.5.05.0401
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
Execução Fiscal
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001404020245020472
Processo nº 1000140-40.2024.5.02.0472
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Provas em geral · Descontos Previdenciários · Execução Fiscal · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Correção Monetária · Salário por Equiparação/Isonomia
- TJPIAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07666573120258180000
Processo nº 0766657-31.2025.8.18.0000
GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Execução Fiscal
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005541520245190009
Processo nº 0000554-15.2024.5.19.0009
GAB DES VANDA LUSTOSA
Execução Fiscal
- TRT21Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006228920255210003
Processo nº 0000622-89.2025.5.21.0003
Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti
Execução Fiscal
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001570320255050011
Processo nº 0000157-03.2025.5.05.0011
Gab. Des. Viviane Leite
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004842720255180191
Processo nº 0000484-27.2025.5.18.0191
Mineiros
Execução Fiscal
- TRT17Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasProcedenteCumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00005152020255170015
Processo nº 0000515-20.2025.5.17.0015
15ª Vara do Trabalho de Vitória
Execução Fiscal
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10006094520255020054
Processo nº 1000609-45.2025.5.02.0054
54ª Vara do Trabalho de São Paulo
Moradia · Execução Fiscal · Arrematação · Avaliação / Reavaliação · Impenhorabilidade · Bem de Família
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01654003619995090322
Processo nº 0165400-36.1999.5.09.0322
Gabinete da Presidencia
Execução Fiscal · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT18Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00004633020255180004
Processo nº 0000463-30.2025.5.18.0004
Goiânia - 04a Vara
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003796420175020383
Processo nº 1000379-64.2017.5.02.0383
Órgão Especial - Cadeira 22
Execução Fiscal · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitu
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009108320245050531
Processo nº 0000910-83.2024.5.05.0531
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
Execução de Ofício · Execução Fiscal
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002787120235120022
Processo nº 0000278-71.2023.5.12.0022
OJ de Análise de Recurso
Execução Fiscal · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário / Pagamento · FGTS · Duração do Trabalho · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral
- TRT16Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00163398820255160001
Processo nº 0016339-88.2025.5.16.0001
2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10001051420205020313
Processo nº 1000105-14.2020.5.02.0313
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Honorários Advocatícios · Execução Fiscal · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econôm
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10000396820205020431
Processo nº 1000039-68.2020.5.02.0431
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Execução Fiscal · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Feriado em Dobro · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00013684520195170013
Processo nº 0001368-45.2019.5.17.0013
GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
Cumprimento Provisório de Sentença · Execução Fiscal
- TRT10Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00002717520235100009
Processo nº 0000271-75.2023.5.10.0009
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Execução Fiscal
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006365920225050121
Processo nº 0000636-59.2022.5.05.0121
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013563120225020076
Processo nº 1001356-31.2022.5.02.0076
SDI-6 - Cadeira 2
Execução Fiscal · Negociação Coletiva Trabalhista · Juros de Mora · Outros Adicionais · Gratificação por Tempo de Serviço
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014911820245020385
Processo nº 1001491-18.2024.5.02.0385
5ª Vara do Trabalho de Osasco
Tutela Provisória de Urgência · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Execução Fiscal · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário · Aviso
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018851120105030060
Processo nº 0001885-11.2010.5.03.0060
Gabinete da Presidencia
Execução Fiscal
- TRT16Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00166661920245160017
Processo nº 0016666-19.2024.5.16.0017
Vara do Trabalho de Estreito
Execução Fiscal
- TRT16Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00165943220245160017
Processo nº 0016594-32.2024.5.16.0017
Vara do Trabalho de Estreito
Execução Fiscal
- TRT16Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00164687920245160017
Processo nº 0016468-79.2024.5.16.0017
Vara do Trabalho de Estreito
Execução Fiscal
- TRT21Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000795720235210003
Processo nº 0000079-57.2023.5.21.0003
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho
Execução Fiscal
- TRT8Execução de Certidão de Crédito JudicialImprocedenteExecução de Certidão de Crédito Judicial nº 00001281220245080008
Processo nº 0000128-12.2024.5.08.0008
8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010762120185020005
Processo nº 1001076-21.2018.5.02.0005
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Execução Fiscal · Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40%
- TRT24Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01547005520055240004
Processo nº 0154700-55.2005.5.24.0004
GAB. DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Condições da Ação · Execução Fiscal
- TRT8Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00000318520245080113
Processo nº 0000031-85.2024.5.08.0113
VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
Execução Fiscal
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaNão conhecidoRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013987620115230051
Processo nº 0001398-76.2011.5.23.0051
Gabinete da Presidencia
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10016546820205020601
Processo nº 1001654-68.2020.5.02.0601
5ª Turma - Cadeira 5
Execução Fiscal · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional
- TRT10Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00008717220235100017
Processo nº 0000871-72.2023.5.10.0017
17A VT DE BRASILIA
Execução Fiscal
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017123420225020041
Processo nº 1001712-34.2022.5.02.0041
7ª Turma - Cadeira 3
Salário por Equiparação/Isonomia · Adicional de Horas Extras · Outros Descontos Salariais · Execução Fiscal · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011614520225170141
Processo nº 0001161-45.2022.5.17.0141
GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10025622120155020466
Processo nº 1002562-21.2015.5.02.0466
9ª Turma - Cadeira 3
Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferen
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009313620225020421
Processo nº 1000931-36.2022.5.02.0421
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Cerceamento de Defesa · Conexão · Execução Fiscal · Ação Anulatória
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006369720225050464
Processo nº 0000636-97.2022.5.05.0464
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
Execução Fiscal
- TRT13Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00002099720235130026
Processo nº 0000209-97.2023.5.13.0026
9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Adicional de Antiguidade · Condições da Ação · Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000507220125020083
Processo nº 0000050-72.2012.5.02.0083
SDI-7 - Cadeira 4
Indenização por Dano Moral · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aplicabilidade · Revisão · Anulação · Restituição/Indenização de Despesas · Representação Sindical · Mínimo · Advogados · Aeronautas · Artistas · Atleta Profissional · Bancários · Cabineiros
- TRT5Execução de Certidão de Crédito JudicialImprocedenteExecução de Certidão de Crédito Judicial nº 00008121620225050193
Processo nº 0000812-16.2022.5.05.0193
3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Execução Fiscal
- TRT22Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00012124420225220003
Processo nº 0001212-44.2022.5.22.0003
3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Execução Fiscal
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00011717420225220004
Processo nº 0001171-74.2022.5.22.0004
4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Execução Fiscal
- TRT5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00005430420225050281
Processo nº 0000543-04.2022.5.05.0281
Vara do Trabalho de Jacobina
Execução Fiscal
- TRT5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00005214320225050281
Processo nº 0000521-43.2022.5.05.0281
Vara do Trabalho de Jacobina
Execução Fiscal
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01238001420055020033
Processo nº 0123800-14.2005.5.02.0033
Órgão Especial - Cadeira 4
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Execução Fiscal
- TRT10Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00000777920225100019
Processo nº 0000077-79.2022.5.10.0019
7A VT DE BRASILIA
Execução Fiscal
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01357004720045190003
Processo nº 0135700-47.2004.5.19.0003
GAB DES PEDRO INACIO
Execução Fiscal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003775520175120053
Processo nº 0000377-55.2017.5.12.0053
Gabinete da Presidencia
Execução Fiscal · Recuperação Judicial
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00013939020125020443
Processo nº 0001393-90.2012.5.02.0443
Tribunal Pleno - Cadeira 66
Assistência Judiciária Gratuita · Procuração · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas · Depoimento · Cabimento · Grupo Econômico · Contratuais · Especial · Complementação de Benefício Previdenciário · Execução Fiscal · Multa por Descumprimento de Ordem
- TRT9Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004452320175090656
Processo nº 0000445-23.2017.5.09.0656
GAB. DES. ARION MAZURKEVIC
Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Multa Convencional · Adicional de Horas Ex
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003947920195120002
Processo nº 0000394-79.2019.5.12.0002
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Fracionamento · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Execução Fiscal · Execução Provisória · Honorários Advocatícios · Adjudicação · Anotação na CTPS · Arrematação · Avaliação / Reavaliação · Cláusula Penal · Compensação de Reajustes Concedidos · Custas / Emolumentos · Con
- TRT9Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005443920185090015
Processo nº 0000544-39.2018.5.09.0015
GAB. DES. LUIZ EDUARDO GUNTHER
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária · Juros · Taxa SELIC · Adicional de Periculosidade · Assédio Moral · Indeni
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000971120195070035
Processo nº 0000097-11.2019.5.07.0035
Gab. Des. Claudio Soares Pires
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Execução Fiscal · Ação Anulatória · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- TRT9Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005114920185090015
Processo nº 0000511-49.2018.5.09.0015
GAB. DES. PAULO RICARDO POZZOLO
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária · Multa de 10% · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária · Juros · Taxa SELIC · Adicional de Periculosidade · Assédio
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014741920145170001
Processo nº 0001474-19.2014.5.17.0001
Gabinete da Presidencia
Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Execução Fiscal · Anotação/Baixa/Retificação · Compensação · Indenização por Dano Moral · Comissões e Percentuais · Execução Previdenciária
- TRT9Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008288620185090002
Processo nº 0000828-86.2018.5.09.0002
GAB. DES. EDUARDO MILLÉO BARACAT
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária · Juros · Taxa SELIC · Assédio Moral · Ind
- TRT8Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00001370520195080119
Processo nº 0000137-05.2019.5.08.0119
4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
Execução Fiscal
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