Jurisprudência sobre Depósito Prévio de Multa Administrativa
224 decisões públicas tratam de Depósito Prévio de Multa Administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Depósito Prévio de Multa Administrativa
Calculado de 514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00200179720235040201
Processo nº 0020017-97.2023.5.04.0201
Gabinete João Paulo Lucena
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013723220225020610
Processo nº 1001372-32.2022.5.02.0610
16ª Turma - Cadeira 4
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006649420235070037
Processo nº 0000664-94.2023.5.07.0037
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00101833820235150048
Processo nº 0010183-38.2023.5.15.0048
Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000877620185050222
Processo nº 0000087-76.2018.5.05.0222
Gab. Des. Luís Carneiro
Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Art. 475-J do CPC · Multa por ED Protelatórios · Anotação na CTPS · Cláusula Penal · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111326120235150016
Processo nº 0011132-61.2023.5.15.0016
Gabinete da Presidencia
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Férias Coletivas · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003669820235050121
Processo nº 0000366-98.2023.5.05.0121
Gab. Des. Agenor Calazans
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Anotação na CTPS · Vale Transporte · Contrato de Experiência - Nulidade · Nulidade · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Multa Previs
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105563220235150028
Processo nº 0010556-32.2023.5.15.0028
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · Reflexos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário Família · Aviso Prévio · Férias Coletivas · FGTS · Adicional de Horas Extras · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário P
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10127907020254014005
Processo nº 1012790-70.2025.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Restabelecimento · Liminar · Incapacidade Laborativa Permanente · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10066921420254013603
Processo nº 1006692-14.2025.4.01.3603
02ª Sinop
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10026328620254013606
Processo nº 1002632-86.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Auxílio por Incapacidade Temporária · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRT21Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002527020225210018
Processo nº 0000252-70.2022.5.21.0018
Gabinete da Presidência - Agravo Interno
Multa de 40% do FGTS · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10348681220254013600
Processo nº 1034868-12.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Capacidade Tributária · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10056156720254013603
Processo nº 1005615-67.2025.4.01.3603
02ª Sinop
Incapacidade Laborativa Parcial · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10056079020254013603
Processo nº 1005607-90.2025.4.01.3603
02ª Sinop
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007750320225050641
Processo nº 0000775-03.2022.5.05.0641
Gab. Des. Tânia Magnani
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009112620215050191
Processo nº 0000911-26.2021.5.05.0191
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Gratificação de Férias · Fraude · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Pr
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10266352620254013600
Processo nº 1026635-26.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Acidente de Trabalho · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00006741220225050561
Processo nº 0000674-12.2022.5.05.0561
Gabinete da Presidencia
Gratificação de Férias · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias / Gozo / Fruição · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro Desemprego · Multa do Artigo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010370320235020311
Processo nº 1001037-03.2023.5.02.0311
Gabinete da Presidencia
Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Unicidade Contratual · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Décimo Terceiro Salário · Gratif
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003911420235050121
Processo nº 0000391-14.2023.5.05.0121
Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Auxílio/Cesta Alimentação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Diferenças por Desvio de Função · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissiona
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004774820235050003
Processo nº 0000477-48.2023.5.05.0003
Gab. Des. Tânia Magnani
Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10025388720254014302
Processo nº 1002538-87.2025.4.01.4302
Vara Única de Gurupi
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Segurança e Medicina do Trabalho · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009431720235050561
Processo nº 0000943-17.2023.5.05.0561
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Hora Extra - Integração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001755320235050121
Processo nº 0000175-53.2023.5.05.0121
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Vale Transporte · Auxílio/Cesta Alimentação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Supressão/Redu
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006788520225050161
Processo nº 0000678-85.2022.5.05.0161
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Imposto de Renda · Aviso Prévio · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT ·
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003496220235050121
Processo nº 0000349-62.2023.5.05.0121
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Alimentação · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Anotação na CTPS · Contribuição Sindical · Acúmulo de Função · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Quebra de Caixa · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenizaç
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001815720235050122
Processo nº 0000181-57.2023.5.05.0122
Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Anotação na CTPS · Levantamento do FGTS · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação ·
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10256732120254013400
Processo nº 1025673-21.2025.4.01.3400
14ª - Brasília
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Anulação e Correção de Provas / Questões · Classificação e/ou Preterição
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004906920225020481
Processo nº 1000490-69.2022.5.02.0481
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Férias Coletivas · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Décimo Terceir
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107708020235150106
Processo nº 0010770-80.2023.5.15.0106
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · FGTS · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006613120235020371
Processo nº 1000661-31.2023.5.02.0371
Gabinete da Presidencia
Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Décimo Terceiro Salário · Cesta Básica · Levant
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10011745820254013307
Processo nº 1001174-58.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Adicional de 25%
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001301120215050221
Processo nº 0000130-11.2021.5.05.0221
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Honorários Advocatícios · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Art. 475-J do CPC · Negociação Coletiva Trabalhista · Anotação na CTPS · Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Contratuais · Multa Convencional · Base de Cálculo · F
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10003504520254014004
Processo nº 1000350-45.2025.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Auxílio por Incapacidade Temporária · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008747820225050121
Processo nº 0000874-78.2022.5.05.0121
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003643120235050121
Processo nº 0000364-31.2023.5.05.0121
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa Convencional · Vale Transporte · Contrato por Prazo Determinado · Transferência · Nulidade · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100986220225150153
Processo nº 0010098-62.2022.5.15.0153
Gabinete da Presidencia
Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Férias / Gozo / Fruição
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000852320235050193
Processo nº 0000085-23.2023.5.05.0193
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Levantamento do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Depósito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107758320225180129
Processo nº 0010775-83.2022.5.18.0129
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003360520225050281
Processo nº 0000336-05.2022.5.05.0281
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Período de Afastamento - Reintegração · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Reintegração de Empregado · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dan
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10772429520244013400
Processo nº 1077242-95.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Sanitárias · Multas e demais Sanções · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Vigilância Sanitária e Epidemológica
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002327220225050132
Processo nº 0000232-72.2022.5.05.0132
Gabinete da Presidencia
Outras Relações de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contr
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204818720225040741
Processo nº 0020481-87.2022.5.04.0741
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Depósito · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Família · Vale Transporte · Guias do Seguro Desemprego · Juros de Mora · Aviso Prévio · FGTS · CTPS · Férias / Gozo / Fruiç
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110188220225150073
Processo nº 0011018-82.2022.5.15.0073
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS · Cesta Básica · Verbas Rescisórias
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011025120225020046
Processo nº 1001102-51.2022.5.02.0046
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Dano Moral / Materi
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106630320235150020
Processo nº 0010663-03.2023.5.15.0020
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114419720225150087
Processo nº 0011441-97.2022.5.15.0087
Gabinete da Vice-Presidencia
Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Art. 475-J do CPC · Salário Vencido/Retido · Depósito Prévio de Mul
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013216820225020465
Processo nº 1001321-68.2022.5.02.0465
Gabinete da Presidencia
Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000774120225050012
Processo nº 0000077-41.2022.5.05.0012
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Décimo Terceiro Salário
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003678320235050121
Processo nº 0000367-83.2023.5.05.0121
Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Vale Transporte · Transferência · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Adicional de Conf
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004203420235020023
Processo nº 1000420-34.2023.5.02.0023
Gabinete da Presidencia
Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · FGTS · Férias Coletivas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002747620235020254
Processo nº 1000274-76.2023.5.02.0254
Gabinete da Presidencia
FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Rural · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Diferença de Caixa · Levantamento do FGTS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Responsabilidade Solidária/Subsidiári
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003989520235100014
Processo nº 0000398-95.2023.5.10.0014
Gabinete da Presidencia
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Processo nº 0000521-35.2023.5.05.0531
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
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Processo nº 0020614-97.2022.5.04.0202
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- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006694020215050006
Processo nº 0000669-40.2021.5.05.0006
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Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002475120225050161
Processo nº 0000247-51.2022.5.05.0161
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- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007543520225050121
Processo nº 0000754-35.2022.5.05.0121
Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata
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- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103102720225150010
Processo nº 0010310-27.2022.5.15.0010
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