Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários Periciais · Levantamento do FGTS · Adicional de Horas Extras · Férias Coletivas · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001624-44.2022.5.02.0607 · Tribunal Pleno - Cadeira 53 · julgado em 03/04/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Depósito Prévio de Multa Administrativa
Calculado de 105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.