Expedição de CND · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5007667-80.2025.4.02.0000 · GABINETE 10 · julgado em 12/06/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Calculado de 1.244 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição,
obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do a
Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação