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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Apelação Cível nº 00065042620104058300

Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação

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Expedição de CNDContribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCSuspensão da ExigibilidadeCompensação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 05/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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39% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0006504-26.2010.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00065042620104058300

    Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300

    GAB 2 - DES. ALEXANDRE LUNA FREIRE

    EMENTA Tributário. Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias. Tema 985/STF. Modulação. Efeitos Ex Nunc. Retorno dos autos. Juízo de Retratação. Necessidade de adequação. Juízo de Retratação Exercido. I - A Egrégia Vice-Presidência

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