Jurisprudência sobre Suspensão da Exigibilidade
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Suspensão da Exigibilidade — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoProcedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 10215298220264010000
Processo nº 1021529-82.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Suspensão da Exigibilidade · Anulação
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51746104120268217000
Processo nº 5174610-41.2026.8.21.7000
Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00058817220134058100
Processo nº 0005881-72.2013.4.05.8100
6ª Vara Federal
Suspensão da Exigibilidade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00171152220114058100
Processo nº 0017115-22.2011.4.05.8100
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · 1/3 de férias · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00044816420114058400
Processo nº 0004481-64.2011.4.05.8400
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 00028718620104058500
Processo nº 0002871-86.2010.4.05.8500
SREEO
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TJROAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 08064356020268220000
Processo nº 0806435-60.2026.8.22.0000
GABINETE DES. KIYOCHI MORI
Suspensão da Exigibilidade · Compra e Venda · Parcelamento · Protesto de CDA
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08126381620224058300
Processo nº 0812638-16.2022.4.05.8300
6ª Vara Federal
ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10168304820264010000
Processo nº 1016830-48.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08166419520234058100
Processo nº 0816641-95.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 01686521520263000000
Processo nº 0168652-15.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo a Recurso · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Agravo Regimental CívelNão conhecidoAgravo Regimental Cível nº 00170231520094058100
Processo nº 0017023-15.2009.4.05.8100
SREEO
1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Maternidade · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08075302720184058306
Processo nº 0807530-27.2018.4.05.8306
SREEO
Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 00089825920094058100
Processo nº 0008982-59.2009.4.05.8100
SREEO
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Contribuições Previdenciárias · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00161459520064058100
Processo nº 0016145-95.2006.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00109632620094058100
Processo nº 0010963-26.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Hora Extra · Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00079150720104058300
Processo nº 0007915-07.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00077609020084058100
Processo nº 0007760-90.2008.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51232584420268217000
Processo nº 5123258-44.2026.8.21.7000
Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00041242120104058400
Processo nº 0004124-21.2010.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Contribuições Previdenciárias · Salário-Maternidade · Compensação · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10446512820228110041
Processo nº 1044651-28.2022.8.11.0041
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Liminar · Abuso de Poder · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50230221020234036100
Processo nº 5023022-10.2023.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00028570520104058500
Processo nº 0002857-05.2010.4.05.8500
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00079016920084025101
Processo nº 0007901-69.2008.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08057303520254058300
Processo nº 0805730-35.2025.4.05.8300
21ª Vara Federal
Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10004889520268119005
Processo nº 1000488-95.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00074101620104058300
Processo nº 0007410-16.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00081601820104058300
Processo nº 0008160-18.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de CND
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00005976420104058302
Processo nº 0000597-64.2010.4.05.8302
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00028381020114058000
Processo nº 0002838-10.2011.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00041103720104058400
Processo nº 0004110-37.2010.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Maternidade · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00029313220094058100
Processo nº 0002931-32.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · 1/3 de férias
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00147506320094058100
Processo nº 0014750-63.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00014971720094058000
Processo nº 0001497-17.2009.4.05.8000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Maternidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00012031920104058100
Processo nº 0001203-19.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00071432820114058100
Processo nº 0007143-28.2011.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Hora Extra · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00049608020084058200
Processo nº 0004960-80.2008.4.05.8200
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00021819320104058100
Processo nº 0002181-93.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00178556420084058300
Processo nº 0017855-64.2008.4.05.8300
Desemb. Fed. Fernando Braga
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00073809620104058100
Processo nº 0007380-96.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00154374020094058100
Processo nº 0015437-40.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Fernando Braga
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00063269520104058100
Processo nº 0006326-95.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00112118920094058100
Processo nº 0011211-89.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
1/3 de férias · Salário-Maternidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00101988920084058100
Processo nº 0010198-89.2008.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00041250620104058400
Processo nº 0004125-06.2010.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Salário-Maternidade · Compensação · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10134799320194013304
Processo nº 1013479-93.2019.4.01.3304
Gabinete 20
Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJSPMandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 10005415620268260082
Processo nº 1000541-56.2026.8.26.0082
02 CUMULATIVA DE BOITUVA
Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10112798720264010000
Processo nº 1011279-87.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Suspensão da Exigibilidade · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00078951620104058300
Processo nº 0007895-16.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Fernando Braga
Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10154740820244014100
Processo nº 1015474-08.2024.4.01.4100
Gabinete 21
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07039279620268070018
Processo nº 0703927-96.2026.8.07.0018
2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Suspensão da Exigibilidade · Citação
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10128242820248110041
Processo nº 1012824-28.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · Liminar
- TJSPMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10026963320268260405
Processo nº 1002696-33.2026.8.26.0405
02 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO
Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50306421020224036100
Processo nº 5030642-10.2022.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Hora Extra · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Base de Cálculo · Contribuição sobre a folha de salários
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50106487820224036105
Processo nº 5010648-78.2022.4.03.6105
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Indenização Trabalhista · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Sobre a Receita Bruta (Substitutiva)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50211701420244036100
Processo nº 5021170-14.2024.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Compensação · Retido na fonte · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00041034520104058400
Processo nº 0004103-45.2010.4.05.8400
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00179932020064058100
Processo nº 0017993-20.2006.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00171643420094058100
Processo nº 0017164-34.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30031546220268190000
Processo nº 3003154-62.2026.8.19.0000
Desª. Maria Cristina de Brito Lima
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Suspensão da Exigibilidade
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