Jurisprudência sobre Suspensão da Exigibilidade
983 decisões públicas tratam de Suspensão da Exigibilidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade
Calculado de 983 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10112798720264010000
Processo nº 1011279-87.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Suspensão da Exigibilidade · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50021558220264020000
Processo nº 5002155-82.2026.4.02.0000
GABINETE 28
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50011416320264020000
Processo nº 5001141-63.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Imunidade · Pagamento em Consignação · PIS · Suspensão da Exigibilidade · Entidades Sem Fins Lucrativos · Sucumbenciais · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008636220264020000
Processo nº 5000863-62.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Depósito Judicial · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50186573320254020000
Processo nº 5018657-33.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50184581120254020000
Processo nº 5018458-11.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Ad
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00065042620104058300
Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50182737020254020000
Processo nº 5018273-70.2025.4.02.0000
GABINETE 10
PAES/Parcelamento Especial · Nulidade - Ausência de Citação · Suspensão da Exigibilidade · Intimação / Notificação · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50180485020254020000
Processo nº 5018048-50.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PIS · Prescrição · Compensação · Custas · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00171143720114058100
Processo nº 0017114-37.2011.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuições Previdenciárias · 1/3 de férias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Salário-Maternidade
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51152037620254025101
Processo nº 5115203-76.2025.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50148171520254020000
Processo nº 5014817-15.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Incidência sobre Aposentadoria · Isenção · Repetição de indébito · Prescrição e Decadência · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50138299120254020000
Processo nº 5013829-91.2025.4.02.0000
GABINETE 10
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50938325620254025101
Processo nº 5093832-56.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS · Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Compensação · Base de Cálculo · Isenção
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50933553320254025101
Processo nº 5093355-33.2025.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · SIMPLES · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124467820254020000
Processo nº 5012446-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoImprocedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50102183320254020000
Processo nº 5010218-33.2025.4.02.0000
GABINETE 10
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Repetição de indébito · Compensação · Cofins · Alíquota Zero · Isenção
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50096935120254020000
Processo nº 5009693-51.2025.4.02.0000
GABINETE 07
PIS · Cofins · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Intimação / Notificação · Isenção
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50672355020254025101
Processo nº 5067235-50.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Isenção
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50032800920224036108
Processo nº 5003280-09.2022.4.03.6108
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PIS · Cofins · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50173792920254025001
Processo nº 5017379-29.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de CND · Pessoa Idosa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Custas
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50573241420254025101
Processo nº 5057324-14.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Prescrição · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50575302820254025101
Processo nº 5057530-28.2025.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50055876620254025102
Processo nº 5005587-66.2025.4.02.5102
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Isenção · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50068467620254020000
Processo nº 5006846-76.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Cofins · Juros/Correção Monetária · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Tutela Provisória de Urgência · CND/Certidão Negativa de Débito · PIS
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50437822620254025101
Processo nº 5043782-26.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50274449620214036100
Processo nº 5027444-96.2021.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Hora Extra · Salário-Educação
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50035902420254025110
Processo nº 5003590-24.2025.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Parcelamento · Nulidade · Cerceamento de Defesa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50341507320254025101
Processo nº 5034150-73.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027547520254025102
Processo nº 5002754-75.2025.4.02.5102
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50292140520254025101
Processo nº 5029214-05.2025.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50590080820244025101
Processo nº 5059008-08.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Isenção · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035106420254020000
Processo nº 5003510-64.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Pagamento · CND/Certidão Negativa de Débito · Homologação · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50221755420254025101
Processo nº 5022175-54.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Isenção · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50031243420254020000
Processo nº 5003124-34.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Servidores Inativos
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50207274620254025101
Processo nº 5020727-46.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50028991420254020000
Processo nº 5002899-14.2025.4.02.0000
GABINETE 11
PIS · Base de Cálculo · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50187216620254025101
Processo nº 5018721-66.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Depósito Judicial · Prescrição · Decretação de Ofício · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50157926020254025101
Processo nº 5015792-60.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50084300720254025101
Processo nº 5008430-07.2025.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Suspensão da Exigibilidade · Depósito Judicial · Prescrição · Decretação de Ofício
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50003599020254020000
Processo nº 5000359-90.2025.4.02.0000
GABINETE 27
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Liminar · Compensação · PIS · Cofins · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoProcedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50177214220244020000
Processo nº 5017721-42.2024.4.02.0000
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51038532820244025101
Processo nº 5103853-28.2024.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Gerador/Incidência · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50170926820244020000
Processo nº 5017092-68.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Lançamento · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50996112620244025101
Processo nº 5099611-26.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 10101692720244013200
Processo nº 1010169-27.2024.4.01.3200
Gabinete 39
Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares · PIS
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50913284820234025101
Processo nº 5091328-48.2023.4.02.5101
GABINETE 27
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50090609120244025103
Processo nº 5009060-91.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
CND/Certidão Negativa de Débito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Compensação · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10517777520244013500
Processo nº 1051777-75.2024.4.01.3500
03ª - Goiânia
Exclusão - ICMS · PIS · Cofins · ISS/ Imposto sobre Serviços · Suspensão da Exigibilidade · Liminar
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50925882920244025101
Processo nº 5092588-29.2024.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50158541420244020000
Processo nº 5015854-14.2024.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS/PASEP
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50905140220244025101
Processo nº 5090514-02.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50263285520214036100
Processo nº 5026328-55.2021.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízos · Suspensão da Exigibilidade · Compensação de Prejuízo · Juros/Correção Monetária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 50144303420244020000
Processo nº 5014430-34.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Tutela Provisória de Urgência · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50157139520224025001
Processo nº 5015713-95.2022.4.02.5001
GABINETE 08
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50089318020214036100
Processo nº 5008931-80.2021.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
PIS · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Exclusão - ICMS · Compensação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50140561820244020000
Processo nº 5014056-18.2024.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50304203420234025001
Processo nº 5030420-34.2023.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Direito de Imagem · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Depósito Judicial · Protesto Indevido de Títulos · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50120451620244020000
Processo nº 5012045-16.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Contribuições Previdenciárias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50646124720244025101
Processo nº 5064612-47.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Cadastro de Indadimplentes - CADIN · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade
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