Apelação Cível nº 00171143720114058100
Processo nº 0017114-37.2011.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Assuntos (classificação CNJ)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º
1.072.485/PR E RE N.º 576.967/PR, AMBOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido
novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.072.485/PR e RE
n.º 576.967/PR.
2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido
de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional
de férias gozadas. (STF, RE 1.072.485/PR, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: TRIBUNAL
PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC
02-10-2020). Saliente-se que o julgado paradigma se refere tão somente ao terço constitucional incidente
sobre as férias gozadas, e não sobre as indenizadas.
3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se, ao contrário, que não incidem as referidas
contribuições, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e,
portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 576.967/PR, julgado em
05.08.2020 (STF - ata nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020), no qual se fixou a
tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do
empregador sobre o salário maternidade".
4. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de
cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como
válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço
constitucional de férias gozadas e como inválida a respectiva incidência sobre o salário-maternidade,
mantendo, no mais, o entendimento já exarado no julgado quanto às demais questões analisadas,
conforme prolatado.
5. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação do particular, mantendo, no
mais, os demais termos do julgado conforme prolatado.
cmal
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0017114-37.2011.4.05.8100 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 17/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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