APELAÇÃO CÍVEL nº 00171143720114058100
Processo nº 0017114-37.2011.4.05.8100
Relator(a): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.
2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
psq
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